TJGO 16/02/2016 - Pág. 1337 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
DO NASCIMENTO. GOIANIA, 02/02/16. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88675-48.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1090
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARIA ALICE MARIA DA SILVA INACIO
INDICIADO
: LUCAS MARI INACIO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS 1090/15 (201500886755). ELO DESPACHO A VISTA DO REQUERIMENT
O DO MINISTERIO PUBLICO, DE FL. RETRO, OFICIE-SE O CROF CENTRO DE
REFERENCIA EM ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA, REQUISITANDO-SE O PRONTU
ARIO MEDICO, BEM COMO OS EXAMES REALIZADOS PELA VITIMA A PARTIR D
O DIA 14/9/2014 NESSA UNIDADE MEDICA, TENDO EM VISTA SEU DEPOIMEN
TO DE FLS. 50/51, NO QUAL RELATOU TER RECEBIDO ATENDIMENTO MEDICO
NAQUELE LOCAL, TENDO, INCLUSIVE, SEU BRACO ENGESSADO. FIXO O PRA
ZO DE TRINTA DIAS PARA RESPOSTA. GOIANIA, 28/01/16. ALTAIR GUERRA
DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 339051-88.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 328
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DAYANE DE JESUS NASCIMENTO
ACUSADO
: IGOR ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 28768 GO - DAVI JOSE RIOS DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS 328/15 (201403390511). ELO DESPACHO A VISTA DO REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE FL. 71, DESIGNO A AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16
DA LEI N 11.340/06 PARA O DIA 09 / MARCO / 2016 , AS 15:00 HORAS
. INTIMEM-SE. EM SEGUIDA, INTIME-SE O ADVOGADO DO ACUSADO PARA JU
NTAR PROCURACAO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. REALIZADAS AS DILIGENCIAS
SUPRA, NOVA CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO. GOIANIA, 28/01/2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
1194-47.2015.8.09.0175
13
ACAO PENAL
ADENIR TEODORO DE REZENDE
MARIA PEREIRA DE REZENDE
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
27050 GO - ESTER MAIA ESCHER
DESPACHO
:
ATO CONTINUO O MAGISTRADO PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ET
C, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA ADENIR TEODORO D
E REZENDE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DOS FA
TOS CAPITULADO NOS ARTIGOS 129 DO CODIGO PENAL, COMBINADOS COM A
LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DEVIDAMENTE PROCESSUALIZ
ADO O FEITO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DES
CLASSIFICACAO DA LESAO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. RELATADO, DECI
DO. NA ESPECIE, A VIOLENCIA FISICA PRATICADA PELO ACUSADO CONTRA
A VITIMA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO
21 DA LCP, E NAO NO ARTIGO 129 DO CP. ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFI
CO A IMPUTACAO DO CRIME DE LESAO CORPORAL PARA A CONTRAVENCAO PEN
AL DE VIAS DE FATO, COMO POSTULADO POR AMBAS AS PARTES, E, AO MES
MO TEMPO, HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICO
ES ACIMA IMPOSTAS E COMPARECIMENTO MENSAL A ESCRIVANIA PARA INFOR
MACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA CONCEDIDAS NOS AUTOS EM APENSO E DETERMINO SEU O ARQUIVAMEN
TO COM AS DEVIDAS BAIXAS LEGAIS. PUBLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS P
RESENTES POR INTIMADOS. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVEND
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