TJGO 17/02/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
SUI OS REQUISITOS CONSTANTES DOS DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/201
4. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO IND
EFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTACAO DE PENA, VERIFICANDO O NAO PREE
NCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO. CALCULO DE LIQUID
ACAO DE PENAS AS FLS. 323/326 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO.
DECIDO. NO CASO, A COMUTACAO PLEITEADA DEPENDE DO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL DE N 8.380/2014.
CONFORME TERMOS DO ART. 5 DO DECRETO N. 8.380/2014: ART. 5 A DECL
ARACAO DO INDULTO E DA COMUTACAO DE PENAS PREVISTOS NESTE DECRETO
FICA CONDICIONADA A INEXISTENCIA DE APLICACAO DE SANCAO, RECONHE
CIDA PELO JUIZO COMPETENTE, EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, GARANTI
DO O DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, POR FALTA DISCIPL
INAR DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NA LEI DE EXECUCAO PENAL, COMETI
DA NOS DOZE MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONTADOS RETROATIVAMENT
E A DATA DE PUBLICACAO DESTE DECRETO. COLHE-SE DOS AUTOS QUE O RE
EDUCANDO FOI CONDENADO A UM SOMATORIO DE 77 (SETENTA E SETE) ANOS
E 04 (QUATRO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSAO POR INF
RINGIR O ARTIGO12 DA LEI N 6.368/1976, O ARTIGO 16 DA LEI N 10.82
6/2003 E, DO CPB, INFRINGIU OS ARTIGOS 288 (DUAS VEZES) E O ARTIG
O 157 P. 2 (SEIS VEZES). ASSIM, COM VISTAS AO REQUISITO VERIFICAD
O NO ART. 5 DO DECRETO 8.380 DE 25/12/2014, DENOTA-SE QUE O SENTE
NCIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 04/01/2014, FATO COMETIDO NOS DO
ZE MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONTADOS RETROATIVAMENTE A DATA
DE PUBLICACAO DO DECRETO SUPRACITADO, NAO FAZENDO JUS AO BENEFICI
O DESSE MODO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, IN
DEFIRO A COMUTACAO DA PENA DO SENTENCIADO MARCELO DA SILVA, REFER
ENTE AOS DECRETO N 8.230/2014, POR NAO SATISFAZER O QUE NORMATIZA
O MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALC
ULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 323/326, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RE
SOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABEL
ECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI
DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. DE-SE CIENCIA A
O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE FEV
EREIRO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
493420-68.2007.8.09.0051 ( 200704934200 )
19
EXECUCAO PENAL
VINICIUS RAFAEL REIS
ALANN NUNES CELESTINO
36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
2909
GO - MARIA FATIMA DE OLIVEIRA
17599 GO - MARCELO ROBERTO PIRES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200704934200 NOME: ALAN NUNES CELESTINO MAE
: HILDA AIRES CELESTINO NUNES DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERI
AL DE FLS.214/VERSO E TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A DEFESA
MANIFESTAR-SE, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 211/213,
NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENC
IA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO
, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO
N 113 DO CNJ. GOIANIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. TELMA APARECIDA
ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 219282-86.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 449
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WARLLEY ALVES COSTA
VITIMA
: FARMACIA DO POVO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
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