Seção II ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, ESTABELECE QUE A COMUTACAO DE P ENAS FICA CONDICIONADA A INEXISTENCIA DE APLICACAO DE SANCAO POR FALTA GRAVE, COMETIDA NOS DOZE MESES DE CUMPRIMENTO DE PENA CONTA DOS RETROATIVAMENTE A DATA DE PUBLICACAO DESTE DECRETO. ART. 5 A DECLARACAO DO INDULTO E DA COMUTACAO DE PENAS PREVISTOS NESTE DEC RETO FICA CONDICIONADA A INEXISTENCIA DE APLI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1345 1993 1ª Vara MM. Juiz LUCAS BORGES DIAS- Juiz Substituto Execução n. 917.377 (indulto). JUSTIÇA PÚBLICA X MOACIR ANTONIO BUNIOTTO. Fl. 05: VISTOS. O sentenciado MOACIR ANTONIO BUNIOTTO foi condenado à pena privativa de liberdade faltando-lhe cumprir um total de 03 anos de reclusão, estando atualmente em reg

Seção II ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 EEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EQUIVAL ENTE A 40 (QUARENTA) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 06 (SEIS) DIAS EM REGIME FECHADO. VERIFICA-SE NO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O APENADO CUMPRIU 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DA DETERMINA DA SANCAO ATE O DIA 25/12/2014, CUMPRINDO, PORTANTO, 1/3 DA CONDE NACAO QUE LHE FOI IMPOSTA, A QUAL CORRESPON

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 ENHAM CUMPRIDO UM QUARTO DA PENA, SE NAO REINCIDENTES, OU UM TERC O, SE REINCIDENTES, E NAO PREENCHAM OS REQUISITOS DESTE DECRETO P ARA RECEBER INDULTO. 1 O CALCULO SERA FEITO SOBRE O PERIODO DE PE NA JA CUMPRIDO ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2014, SE O PERIODO DE PENA J A CUMPRIDO, DESCONTADAS AS COMUTACOES ANTERIORES, FOR SUPERIOR AO REMANESCENTE. CONFORME ANALISE DO CALCUL

Seção III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 NR. PROTOCOLO : 419055-96.2013.8.09.0127 AUTOS NR. : 716 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FELIPE MARTINS DE FREITAS ADV ACUS : 37641 GO - KLISMAN FRANCA BARBOSA DESPACHO : EX POSITIS, DEFIRO O PEDIDO DE REMICAO, ESTRIBADO NOS ARTS. 66, I II, LETRA "C", E 126 E DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE CO MPUTAR EXATOS 28 (VINTE E OITO) DIAS COMO TEMPO REMIDO, QUE SERA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2505 2285 79.2014.8.26.0642 da 2ª Vara de Ubatuba/SP, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e artigo 107, inciso II, do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado, encaminhando-o, via e-mail, à autoridade competente para cumprimento imediato. Aguarde-se sua devolução pel

Seção II ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 A MAE: MAIRA ELZA FERREIRA DECISAO ANTONIO LAURINDO FERREIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUER A COMUTACAO DE SUA PENA SOB A ALEGA CAO DE QUE POSSUI OS REQUISITOS CONSTANTES DOS DECRETO PRESIDENCI AL N 8.380/2014. O CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS TECE U PARECER DESFAVORAVEL A CONCESSAO DO BENEFICIO (FLS. 07 DO 1 INC IDENTE DE EXECUCAO). INSTADO, O REPRESENTA

Seção II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 ACUSADO : WENDER RODRIGUES DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 200800484350 NOME: WENDER RODRIGUES MAE: JE DINALVA MARIA RODRIGUES DECISAO WENDER RODRIGUES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUER A COMUTACAO DE SUA PENA SOB A ALEGACAO DE QUE P OSSUI OS REQUISITOS CONSTANTES NO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/20 14.

Seção III ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 NEFICIO DO INDULTO. E OPORTUNO RESSALTAR QUE, O DELITO COMETIDO ( LESAO CORPORAL) NAO ESTA ELENCADO NO ROL IMPEDITIVO DO ARTIGO 9 E INCISOS, DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014. OBSERVA-SE, TAMBE M, QUE NAO FOI APLICADA AO REEDUCANDO SANCAO POR FALTA DISCIPLINA R DE NATUREZA GRAVE NOS ULTIMOS 12 (DOZE) MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA, RETROATIVOS A PUBLICACAO DO MENCIONA

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 ACUSADO : SAMUEL GONTIJO DA CUNHA DESPACHO : PROCESSO: 201303354556 S E N T E N C A TRATA-SE DE MANIFESTACAO D O MINISTERIO PUBLICO PARA CONCESSAO DO BENEFICIO DO INDULTO EM FA VOR DO REEDUCANDO SAMUEL GONTIJO DA CUNHA, QUALIFICADO NOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1, INCISO XIV, DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014. AO FINAL, RE