TJGO 18/02/2016 - Pág. 1123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PARECER MINISTERIAL E CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE LUCIO DE
OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS, ACIMA QUALIFICADO, EM PRISAO PREV
ENTIVA, DEVENDO SER RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUA
DO. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDAD
E ATE 13/2/2028, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE FOI ENCAMINH
ADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE TERMO DE A
UDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUARI
O.. INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO AO JUIZ-2 DA 8 VARA CRIMINAL E
AO JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA-GO. NADA MAIS
HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM,
GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QU
E O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. ALESSANDRO PEREIRA
PACHECO JUIZ DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
48474-77.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 773
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ANA MARIA JESUINA PINTO GALVAO
INDICIADO
: JOAO VIANA NOLETO
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 48474-77.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 15 DE FEVEREIRO DE 2016
. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ALESSANDRO PEREIRA PACHECO PROMOTOR
DE JUSTICA: DR. JOSE ANTONIO CORREA TREVISAN DEFENSOR: DEFENSOR
PUBLICO- DR. LUIZ HENRIQUE SILVA ALMEIDA INICIADA A AUDIENCIA, A
PESSOA APRESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPON
DER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PR
EJUDICARIA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGA
COES: PESSOA(S) APRESENTADA(S): JOAO VIANA NOLETO, BRASILEIRO, SO
LTEIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, NASCIDO AOS 13/12/1956, NATURAL DE
GOIANIA-GO, FILHO DE MARIA APARECIDA NOLETO E DE LEONIDAS ALVES N
OLETO, RG N 4234506-DGPC/GO, CPF N 155.994.262-20, RESIDENTE E DO
MICILIADO NA RUA RI12, QUADRA 43, LOTE 8, RESIDENCIAL ITAIPU, GOI
ANIA-GO, TELEFONE N (62) 9457-6192. INCIDENCIA PENAL: ARTS. 250,
140 E 147, DO CODIGO PENAL C/C LEI A N 11.340/2006 E 21 DA LEI DE
CONTRAVENCOES PENAIS. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO
DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RES
PONDEU QUE NAO O INDICIADO FOI OUVIDO INFORMALMENTE EM AUDIENCIA.
DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUS
TENTACAO ORAL, PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA MEDIANTE MONIT
ORAMENTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENT
ACAO ORAL, PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA COM APLICACAO DE M
EDIDAS CAUTELARES. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO P
ELO MM. JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRAN
TE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, APESAR DE O INDICIADO JA TER SIDO
CONDENADO NO ANO DE 2001 POR CRIME DE AMEACA, NAO VISLUMBRO A OC
ORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTO
RIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, JA QUE E NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE
CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACA
O DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONO
MICA, DE FORMA QUE ENTENDO SUFICIENTE PARA PREVENIR A PRATICA DE
CRIMES SUBMETE-LO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO CONSISTENTE
NA MONITORACAO ELETRONICA, POIS ENTENDO SER O MAIS APROPRIADO PA
RA SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, INIBINDO, ASSIM, A PRATICA DE OUT
ROS CRIMES. IMPORTANTE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.40
32011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS EXCEPCI
ONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROVADA
A INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE VERIFICAR SE EXISTEM
MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. E ESSE,
ALIAS, O ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ, SENAO VEJAMOS: EMENTA: "
PRISAO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTEL
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