TJGO 18/02/2016 - Pág. 1525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRôNICA (EM TORNO DE
R$60,00), SE DANIFICADO APóS A COLOCAçãO DO EQUIPAMENTO; OBRIGAç
ãO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PEçAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORA
çãO ELETRôNICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIáRIO; OB
RIGAçãO DE SE APRESENTAR à CENTRAL DE ALTERNATIVA à PRISãO (CAP)
QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORAçãO EL
ETRôNICA, PARA MANUTENçãO;
O DESTA DECISãO.SARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORAçãO SE DANIFICá-L
O OU EXTRAVIá-LO APóS A COLOCAçãO, NO VALOR DE R$480,00 (QUATROCE
NTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERá SER RECOLHIDO NA COTA DO FUNDO
PENITENCIáRIO ESTADUAL FUNPES;INTIME-SE O REQUERIDO PARA COMPARE
CER EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS) à CENTRAL DE ALTERNATIVAS à PRI
SãO (óRGãO RESPONSáVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES
E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGUR
ANçA PúBLICA E ADMINISTRAçãO PENITENCIáRIA, SITUADA NA RUA 8-A, S
ETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PRóXIMO AO HOSPITAL SãO FR
ANCISCO E ATRáS DO EMPóRIO CASARãO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA
L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCAçãO DA TORNOZELEIRA ELETRôNICA E C
ADASTRAMENTO DO BENEFICIáRIO, SOB PENA DE DECRETAçãO DE SUA PRISã
O PREVENTIVA.NTIME-SE A VíTIMA PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E O
ITO) ORAS, COMPARECER à CENTRAL DE ALTERNATIVAS à PRISãO (ENDEREç
O ACIMA) PARA BUSCAR O BOTãO DO PâNICO. INTIME-SE VíTIMA E
E AUTUADO DESTA DECISãO. GOIâNIA, 4 DE JANEIRO DE 2016. LíGIA NUN
ES DE PAULA. JUíZA DE DIREITO.
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
GOIANIA,16 de fevereiro de 2016
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