TJGO 18/02/2016 - Pág. 1524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
84886/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 204
EMITENTE: 5662271
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
AR/MP
EDITAL DE DE INTIMAçãO DO REQUERIDO
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L189
PROTOCOLO NUMR: 462869-43.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
:
1
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
LUCIA CRISTINA DA SILVA
Solteiro(a)
30/03/1973
000000000-00
JOSE INACIO DA SILVA
ANTONIA CRISTINA DA SILVA
REQUERIDO
: DIVINO GOMES DA SILVA
ESTADO CIVIL : Casado(a)
DATA NASCIM. : 13/05/1953
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ARMANDO GOMES MACHADO
NOME DA MÃE
: MARIA SILVA MACHADO
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALTAIR GUERRA DA COSTA ( JUIZ 1 )
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALTAIR GUERRA
DA
COSTA ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E
FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
INTIMAçãO DO REQUERIDO ACERCA DA DECISãO QUE CONCEDEU MEDIDAS PRO
TETIVAS DE URGêNCIA NOS AUTOS.
Despacho:
SENDO ASSIM, DEFIRO MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE LúCIA CRISTINA
DA SILVA, DETERMINANDO: A) QUE O AGRESSOR, DIVINO GOMES DA SILVA
, NãO SE APROXIME DA VíTIMA POR UMA DISTâNCIA MíNIMA DE 500 METRO
S; B) QUE O AGRESSOR NãO MANTENHA CONTATO COM A VíTIMA E SEUS FAM
ILIARES POR NENHUM MEIO DE COMUNICAçãO E C) QUE O AGRESSOR NãO FR
EQUENTE NENHUM LUGAR EM QUE A VíTIMA ESTEJA.PARA EFETIVIDADE DAS
MEDIDAS PROTETIVAS, DETERMINO O MONITORAMENTO ELETRôNICO DO AGRES
SOR, DEVENDO SER ENTREGUE à VíTIMA O BOTãO DO PâNICO PARA ACIONAR
A POLíCIA MILITAR CASO O AGRESSOR NOVAMENTE DELA SE APROXIME.FIX
O AS SEGUINTES CONDIçõES PARA O MONITORAMENTO ELETRôNICO: OBEDIêN
CIA àS MEDIDAS PROTETIVAS ORA FIXADAS; SE APRESENTAR DE 10 (DEZ)
EM 10 (DEZ) DIAS à CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISãO -CAP- SITUADA
NA RUA 8-A, Nº 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PRóXIMO AO H
OSPITAL SãO FRANCISCO, PELOS PRóXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS
DESSE PERíODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) MESES,SENDO QUE O
PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE R
ETORNO DEVERá OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARá DE SOLTURA;
OBRIGAçãO DE FORNECER AS INFORMAçõES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIM
ENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS à PRISãO; OBRIGAçãO D
E ASSINAR O TERMO DE ADESãO àS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTE
RNATIVAS à PRISãO; OBRIGAçãO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPA
MENTO DE MONITORAçãO ELETRôNICA; OBRIGAçãO DE MANTER A BATERIA DA
TORNOZELEIRA ELETRôNICA CARREGADA; OBRIGAçãO DE PAGAR O CONSERTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1524 de 1535