TJGO 19/02/2016 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
CEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE ACAO, AS FLS. 165/167, SURGEM AS P
ARTES INFORMANDO A CELEBRACAO DE UM ACORDO EXTRAJUDICIAL, TENDO A
PARTE CREDORA DADO POR SATISFEITO O SEU CREDITO, REQUERENDO A HO
MOLOGACAO DO MESMO, ATRAVES DE SEUS PATRONOS, AMBOS COM PODERES P
ARA TRANSIGIR EM NOME DAS PARTES. E O RELATORIO NECESSARIO. DECID
O. CUIDANDO-SE DE PROCEDIMENTO DE COMPOSICAO VOLUNTARIA E OBSERVA
NDO-SE QUE AS PARTES SAO LEGITIMAS, O OBJETO E LICITO E A FORMA C
OADUNA COM OS PRECEITOS LEGAIS, CONCLUI-SE QUE O INSTRUMENTO A SE
R HOMOLOGADO REVESTE-SE DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART.
158 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM POSTO, VERIFICANDO QUE A
AVENCA ATENDE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES,
A HOMOLOGO E, DE CONSEQUENCIA, FULCRADO NO ARTIGO 269, III, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCA
O DO MERITO, NOS TERMOS DO ACORDO, TUDO POR SENTENCA PARA QUE SUR
TA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. APOS O CUMPRIMENTO DO ACORDO,
COM O DEPOSITO JUDICIAL DOS VALORES ACORDADOS, NOS TERMOS DO TOP
ICO 1 DE FL. 165, EXPECA-SE ALVARA, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DI
AS, EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE REQUERENTE, DR. FRANCISVAL SOU
ZA NERES, OAB/GO 14.601, PARA LEVANTAMENTO DE TODA QUANTIA QUE SE
RA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, BEM
COMO SEUS RENDIMENTOS E CORRECOES, ENCERRANDO-SE A CONTA JUDICIAL
. CUSTAS PRO RATA E HONORARIOS NA FORMA PACTUADA (FL.165). CONTUD
O, CONSIDERANDO SER A PARTE AUTORA BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JU
DICIARIA, FL. 43, SUSPENDO A COBRANCA DESTES VALORES POR 05 (CINC
O) ANOS, AGUARDANDO A CAPACITACAO PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PROCEDA-SE A APURACAO DAS CUSTAS FINA
IS E/OU REMANESCENTES, TENDO POR BASE O VALOR DO ACORDO, NO IMPOR
TE DE 50%, EM FAVOR DA REQUERIDA. APOS, INTIME-SE A PARTE REQUERI
DA, POR SEU PROCURADOR, PARA PAGAMENTO DESTAS, NO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS, SOB PENA DE SEREM ANOTADAS NA DISTRIBUICAO E CONSEQUENTE
MENTE REMETIDAS A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA INSCRICAO N
A DIVIDA ATIVA. TRANSITADO EM JULGADO, PAGA AS CUSTAS OU ANOTADAS
NA DISTRIBUICAO, ARQUIVEM COM AS CAUTELAS DE PRAXE. REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15/02/2016 CARLOS MAGNO ROCHA
DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
23791-91.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 604
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL
REQUERIDO
: FARLENE ALVES DA SILVA
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL
) PROPOSTA POR COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL EM
DESFAVOR DE FARLENE ALVES DA SILVA, PARTES QUALIFICADAS NA INICIA
L. A FL. 74 A PARTE AUTORA INFORMA QUE A PARTE REQUERIDA EFETUOU
O PAGAMENTO DO DEBITO, REQUERENDO, ASSIM, A EXTINCAO DO PRESENTE
FEITO. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE
A PARTE AUTORA INFORMOU QUE HOUVE O PAGAMENTO DO DEBITO PELA PART
E REQUERIDA, HAVENDO ASSIM A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PRO
CESSUAL (PERDA DO OBJETO). ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA
QUE "...A EXISTENCIA DE LITIGIO CONSTITUTI CONDITIO SINE QUA NON
DO PROCESSO. (...) DESAPARECENDO A UTILIDADE/NECESSIDADE CONCRETA
DO EXERCICIO DA JURISDICAO, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CABE A
EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, SEM QUE ISSO POSS
A INTERFERIR NA SUCUMBENCIA". (RESP 264.676/SE, REL. MINISTRO JOR
GE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01.06.2004, DJ 02.08.200
4 P. 470) DESSA FORMA, JULGO EXTINTO O FEITO, POR SENTENCA, SEM R
ESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS IV E VI, AMBO
S DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A PERDA DE SEU OBJETO.
CONSIDERANDO O REQUERIMENTO IN FINE DE FL. 74, INDEFIRO O DESBLOQ
UEIO JUDICIAL SOBRE O BEM, PELO SISTEMA ELETRONICO RENAJUD, POIS
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