TJGO 23/02/2016 - Pág. 1302 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
ADA POR ESSA UNICA PRATICA DELITIVA, APLICO A PENA MINIMA, QUAL S
EJA, 3 (TRES) MESES DE DETENCAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO,
DISPENSANDO-SE A ANALISE PORMENORIZADA DE TODAS AS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS, NA ESTEIRA DA JURISPRUDENCIA DO STJ, PORQUE APLICADA
A PENA MINIMA. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO AR
T. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AOS CRIMES EM APRECO
A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS D
O ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPEN
SAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. P
ARA TANTO, ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 - COMPARE
CER PESSOALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA PARA INFORMA
R E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; 2 - NAO SE APRESE
NTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 3 - NAO FREQUENTAR BARES, LUPANARES
E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCO
OLICAS; 4 - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE TR
INTA DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. PERMITO AO DENUNCIADO AGUARD
AR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART.
283 CPP). CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIOD
O DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS
SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR C
RIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENT
E CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REF
ERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTA
MENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONA
L EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDE
NTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (
IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(
S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA
FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S),
CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENT
O JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETEN
TE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EX
ECUCAO PENAL RESPECTIVO. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PARTES
POR INTIMADAS. REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERRO
U-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE
ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE J
UIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUI
Z DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO:
________________________________________________________________
______ VITIMA: __________________________________________________
______________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: __________
___________________________________________ ASSISTENTE DE ACUSACA
O: ___________________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 340180-36.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1274
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO NETO DA SILVA
VITIMA
: LEIDIANE MACHADO DE ARAUJO
ADV ACUS
: 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 340180-36.2
011.809.0175 - 201103401801 VITIMA: LEDIANE MACHADO DE ARAUJO ACU
SADO: SEBASTIAO NETO DA SILVA NAO INTIMADO ADVOGADO(A): DPE AOS 1
7 DE FEVEREIRO DE 2016 AS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO J
UIZADO DA MULHER, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIR
EITO, PRESENTE SE ENCONTRAVA O JUIZ DE DIREITO ALTAIR GUERRA DA C
OSTA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AU
TOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERIZADA, MOVIDA PELO MINISTERIO PUB
LICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINADO. PRESENTE A I. REPRESENTAN
TE DO MINISTERIO PUBLICO. PRESENTE A VITIMA. AUSENTE O ACUSADO, P
RESENTE SEU DEFENSOR. ABERTA A AUDIENCIA, A REPRESENTANTE MINISTE
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