TJGO 25/02/2016 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
O DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BEN
EFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA
A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCI
R O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS
A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS
), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTAD
UAL FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROM
ISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCA
DO EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO,
RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SE
R ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. INFORMAR QUE O INDICIADO
RAFAEL JORDAN DE PAIVA MOURA ESTA SOB MONITORACAO ELETRONICA, EM
VIRTUDE DE NOVA PRISAO EM FLAGRANTE AO JUIZ-1 DA 8 VARA CRIMINAL
. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRI
TO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (......
......), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR D
E OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTER
IO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
58105-45.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 859
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: RAFAEL JORDAN DE PAIVA MOURA
DESPACHO
:
APENSME-SE. AUTOS FINDOS GYN, 22/2/16. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
58000-68.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 929
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JORGE LUIZ FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 58000-68.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 22 DE FEVEREIRO DE 2016
. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR
DE JUSTICA: DR. JOSE DIVINO DA SILVA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICODR. LUIZ HENRIQUE SILVA ALMEIDA INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA AP
RESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PE
RGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARI
A A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PES
SOA(S) APRESENTADA(S): JORGE LUIZ FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
COSTUREIRO, NASCIDO AOS 13/09/1992, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO
DE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS E DE MARCIO RODRIGUES FERREIRA, RG
N 5614091 SSP/GO, CPF N 040.939.571-42, RESIDENTE E DOMICILIADO
NA RUA SAO FRANCISCO, QD. 184, LT. 7, JARDIM NOVA ESPERANCA, GOIA
NIA E O DA MAE NA RUA AMARILIS, QUADRA 14,LOTE 8, RESIDENCIAL JAR
DINS DO CERRADO I GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 9403-7709. INCIDENC
IA PENAL: ART. 33 DA LEI N 11.343/2006. INDAGADO SE SOFREU AGRESS
AO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM, POLICIAL MILITA
R DA CHOQUE, LEVOU UMA PORRADA. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RES
PONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIF
ESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUEREU QUE SE OFICIASSE AO GCEAP
PARA APURACAO DOS FATOS NARRADOS PELO INDICIADO E PELA MANUTENCAO
DA PRISAO PREVENTIVA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU:
APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA MEDIA
NTE MONITORAMENTO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO P
ELO MM. JUIZ: NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE NAO MERECE ACOLHIMENT
O O PEDIDO DA DEFESA DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE JORGE L
UIZ FERREIRA, PORQUANTO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA A NECE
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