TJGO 25/02/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
CIADO NAO PAGOU O VALOR DA FIANCA ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLIC
IAL, PRESUMO QUE SE TRATA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENT
E, NAO POSSUINDO CONDICOES ECONOMICAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITR
ADO, AINDA MAIS QUE DISSE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, RAZAO PEL
A QUAL LHE CONCEDO OS BENEFICIOS DO ARTIGO 350 DO CPP. ALEM DO MA
IS, E PRIMARIO, NAO POSSUINDO NENHUM OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO
INSTAURADO CONTRA SI, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDENCIA FI
XA E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO
QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO,
PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEM
AIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAM
ENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTO
S NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS
DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU D
IFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A O
RDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE ENTENDO SUFICIENTE PARA P
REVENIR A PRATICA DE CRIMES SUBMETE-LO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA
DA PRISAO CONSISTENTE NA MONITORACAO ELETRONICA, POIS ENTENDO SER
O MAIS APROPRIADO PARA SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, INIBINDO, AS
SIM, A PRATICA DE OUTROS CRIMES. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMO
NSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE
O INDICIADO OFERECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). POSTO ISSO, CO
M BASE NO ARTIGO 350 DO CPP, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CON
CEDO LIBERDADE PROVISORIA A RAFAEL JORDAN DE PAIVA MOURA, FICANDO
OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO
ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A
DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, O
U NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA N
OVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FIN
AL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELE
IRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTE
RNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO
DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRE
TARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA
NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIM
O DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOC
ALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZE
LEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA
MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA
DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, S
EM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESID
ENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS AT
OS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E R
ECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO EN
TRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICA
O DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EV
ENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LO
CAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE
10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP
SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIM
O AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E
DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O
PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE
RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA;
H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENC
HIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGA
CAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BA
TERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR
O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (E
M TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMEN
TO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1025 de 1314