TJGO 01/03/2016 - Pág. 1180 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMEN
DA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CRED
ENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO P
ROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE ID
ENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE
O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOE
DUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA
COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEF
ICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS A
UTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO CO
MPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME
SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO
N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE
2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
212026-58.2015.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
NILSON FRANCISCO DA COSTA
JOAO CARLOS LACERDA VIEIRA
MARCELA ASSIS DE FREITAS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201502120261 NOME: NILSON FRANCISCO DA
COSTA MAE: OSMARA FRANCISCA DE SANTANA DECISAO TRATA-SE DE PROCES
SO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMP
OSTA AO REEDUCANDO NILSON FRANCSICO DA COSTA. O MINISTERIO PUBLIC
O MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO
(FLS. 23 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FL
S. 24 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS
A FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE
EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRE
SSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA Q
UE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO
CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPO
RTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOT
A-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LA
PSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 02/03 DO R
OTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO
NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 23 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE Q
UE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM RE
GIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESS
AO DE REGIME AO REEDUCANDO NILSON FRANCISCO DA COSTA, DO FECHADO
PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACA
O DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TR
ABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIO
NAL. ATO CONTINUO, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA
SENTENCA CONDENATORIA NO VALOR DE R$ 5.308,60, REMETAM-SE AS GUI
AS DE ARRECADACAO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DIVISAO D
A DIVIDA ATIVA (DIVAT). OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR,
TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIA
DAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUA
IS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO,
ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO M
AIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANEC
ER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRA
CAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2
VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO
, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NA
O MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUI
ZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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