TJGO 02/03/2016 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: PPJ COMERCIO DE TINTAS LTDA
: JPS COMERCIO DE TINTAS LTDA
: 33256 GO - JOAO PAULO DAHER ALVES
33393 GO - FREDERICO SILVESTRE DAHDAH
16840 GO - JORGE JUNGMANN NETO
DESPACHO
:
NATUREZA: MONITORIA PROTOCOLO: 201200200041(AUTOS: 306/12) REQUER
ENTE: PPJ COMERCIO DE TINTAS LTDA REQUERIDA: JPS COMERCIO DE TINT
AS LTDA SENTENCA TRATA-SE DE ACAO MONITORIA PROPOSTA POR PPJ COME
RCIO DE TINTAS LTDA EM DESFAVOR DE JPS COMERCIO DE TINTAS LTDA, P
ARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA INICIAL, OBJETIVANDO A CONSTITU
ICAO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, PARA EFETIVAR O REC
EBIMENTO DE SEU CREDITO NO IMPORTE DE R$ 13.827,62 (TREZE MIL, OI
TOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). ALEGA
A REQUERENTE SER CREDORA DA REQUERIDA NA IMPORTANCIA SUPRACITADA,
EM VIRTUDE DA VENDA DE MATERIAIS DIVERSOS, CONFORME NOTAS FISCAI
S COLIGIDAS JUNTO A EXORDIAL. RELATA QUE AS TENTATIVAS DE RECEBIM
ENTO AMIGAVEL FORAM FRUSTRADAS, PUGNANDO PELA CITACAO DA PARTE RE
QUERIDA PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO DEBITO, BEM COMO PELA CONVER
SAO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, CONSTITUINDO-SE SEU
CREDITO EM JUIZO. COM A INICIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 08/31). A
INICIAL FOI RECEBIDA A FL. 32, SENDO ORDENADA A CITACAO DA PARTE
REQUERIDA PARA PROMOVER O PAGAMENTO OU OFERECER EMBARGOS MONITOR
IOS NO PRAZO LEGAL. DEVIDAMENTE CITADA (FL. 170), A PARTE RE PERM
ANECEU INERTE, SENDO DECRETADA SUA REVELIA A FL. 177. POR SUA VEZ
, A PARTE AUTORA REQUEREU A CONSTITUICAO DO TITULO EXECUTIVO DE P
LENO DIREITO, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS POSTERIORMENTE. E O REL
ATORIO. DECIDO. VERSAM OS AUTOS SOBRE ACAO MONITORIA, NA QUAL PRE
TENDE A PARTE AUTORA O RECEBIMENTO DE SEU CREDITO NO IMPORTE DE R
$ 13.827,62 (TREZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENT
A E DOIS CENTAVOS). DE INICIO CABE RESSALTAR QUE A MATERIA COLOCA
DA NOS AUTOS DISPENSA A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS ALEM DAS EXISTE
NTES, MOTIVO PELO QUAL PASSO AO JULGAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 33
0, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TEM QUE A ACAO MONITOR
IA TEM A NATUREZA DE PROCESSO COGNITIVO SUMARIO, E VISA AGILIZAR
A PRESTACAO JURISDICIONAL, SENDO FACULTADA A SUA UTILIZACAO, EM N
OSSO SISTEMA AO CREDOR QUE POSSUIR PROVA ESCRITA DE DEBITO, SEM F
ORCA DE TITULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.102 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. AO TEOR DO ARTIGO 1.102-A DO DIPLOMA PROCESSUAL
CIVIL, A ACAO MONITORIA FUNDA-SE EM PROVA ESCRITA SEM EFICACIA DE
TITULO EXECUTIVO, NECESSITANDO PARA O SEU PROCESSAMENTO, QUE ATR
AVES DO DOCUMENTO APRESENTADO SE POSSA, RAZOAVELMENTE, VERIFICAR
A EXISTENCIA DO CREDITO. EXIGE-SE, PORTANTO, UMA PROVA ESCRITA DA
OBRIGACAO A SER CUMPRIDA, SENDO ESTA ENTENDIDA COMO QUALQUER DOC
UMENTO FIRMADO PELO DEVEDOR QUE CONTENHA A DECLARACAO A SER CUMPR
IDA, MESMO QUE NAO TENHA SIDO EXATAMENTE ESTA A FINALIDADE DE SUA
CONSTITUICAO. SEGUNDO HUMBERTO THEODORO JUNIOR, A MONITORIA E UM
EXPEDIENTE PARA ELIMINAR, PRATICAMENTE, O PROCESSO DE CONHECIMEN
TO, PERMITINDO AO CREDOR SUBSTITUIR A COMUM ACAO DE COBRANCA POR
UM EXPEDIENTE QUE ATRAIA O DEVEDOR A PREFERIR O PAGAMENTO, AO DEB
ATE JUDICIAL. ANALISANDO O CASO EM TESTILHA, ENTENDO DESNECESSARI
A UMA MAIOR DILACAO PROBATORIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, DIANTE
DA PROVA DOCUMENTAL ACOPLADA A INICIAL, A QUAL E SUFICIENTE PARA
A FORMACAO DO CONVENCIMENTO DESTE MAGISTRADO, PORQUANTO O PEDIDO
ENCONTRA-SE LASTREADO NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS JUNTO A EXORDIAL.
COMO SE INFERE, A PRESENTE ACAO FOI AJUIZADA EM DECORRENCIA DOS
CHEQUES EMITIDOS E NAO PAGOS, NAO CONSTANDO DO FEITO EMBARGOS MON
ITORIOS POR PARTE DO REU, O QUE ENSEJA A CONVERSAO DO MANDADO INI
CIAL EM EXECUTIVO, SENAO VEJAMOS: ACAO MONITORIA AUSENCIA DE EMBA
RGOS CONVERSAO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO DECORRENCI
A DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.102-C DO CP
C DECISAO IRRECORRIVEL RECURSO DE APELACAO NAO DEVE SER RECEBIDO
DECISAO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO NAO PROVIDO. (TJSP - AG: 2371164220128260000 SP 0237116-42.2012.8.26.0000, RELATO
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