TJGO 03/03/2016 - Pág. 43 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
NR. PROTOCOLO
: 437076-86.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2278
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: DELMAQ DISTRIBUIDORA DE ELETRODOS E MAQUINAS LTD
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV REQTE
: 44331 GO - WOLNEY CASSIANO JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO N 201504370761 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE
REVISAO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA PROTECAO CONTRA CAD
ASTRO RESTRITIVO DE CREDITO AJUIZADA POR DELMAQ DISTRIBUIDORA DE
ELETRODOS E MAQUINAS LTDA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, AMBOS DE
VIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE A PRESENTE ACAO FOI AUTUADA COMO ACAO DECLARATORIA DE REVISAO
CONTRATUAL, SENDO QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL C
ONTRATUAL. OUTROSSIM, EM APRECO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E D
A AMPLA DEFESA, LEITURA DO ART. 5 INCISO LV DA CF/88, E AINDA A F
IM DE EVITAR FUTURA EMERSAO DE VICIO, POSTERGO A ANALISE DO PEDID
O DE TUTELA ANTECIPADA VINDICADO NA EXORDIAL PARA APOS A INTERPOS
ICAO DE EVENTUAL RESPOSTA DO REU. NESTE SENTIDO, DETERMINO, QUE O
S AUTOS TORNEM AO DISTRIBUIDOR CIVEL, A FIM DE SE ALTERAR A NATUR
EZA DO FEITO. APOS, CITE-SE O REQUERIDO PARA TOMAR CONHECIMENTO D
A PRESENTE ACAO E, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE 15 (Q
UINZE)
DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM VERDADEIROS OS FATOS E F
UNDAMENTOS ARTICULADOS NA PECA DE INGRESSO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 2
6 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
44615-37.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 304
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOAO CLEZER BORGES FELIPE
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 33769 GO - MARCELO JAYME DE CAMARGO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600446153 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA SEG
URO DPVAT AJUIZADA POR JOAO CLEZER BORGES FELIPE EM FACE DE SEGUR
ADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, AMBOS DEVIDAMENTE QUA
LIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A PARTE AUTORA INGRESSA COM PEDI
DO DE INDENIZACAO PELO CONSORCIO DPVAT EM RAZAO DE SUPOSTO ACIDEN
TE DE TRANSITO. CONVEM REALCAR QUE FICOU ASSENTADO JUNTO AO STF A
CONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DPVAT, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE
PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI DETERMINADO POR ITERATIVA
JURISPRUDENCIA (ADI 4350, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PL
ENO, JULGADO EM 23/10/2014, ACORDAO ELETRONICO DJE-237 DIVULG 0212-2014 PUBLIC 03-12-2014). DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A
PARTE AUTORA DECLINA CAUSA DE PEDIR ABSOLUTAMENTE GENERICA, SEM D
ESCREVER A DINAMICA DO ACIDENTE E O MOTIVO ENSEJADOR PARA O PAGAM
ENTO DA INDENIZACAO, OU, SE O CASO, SUA COMPLEMENTACAO. PEDIDOS G
ENERICOS, TAIS COMO PEDE AO JUIZ QUE FIXE O VALOR QUE ENTENDER CA
BIVEL APOS PERICIA OU PEDE O VALOR MAXIMO POSSIVEL, DEMONSTRAM UM
A VERDADEIRA AVENTURA JURIDICA E USO PREDATORIO DO JUDICIARIO, PA
SSIVEL ATE MESMO DE FIXACAO DE PENALIDADES PECUNIARIAS LEGAIS. O
PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMINAVEL, ASSIM COMO A
CAUSA DE PEDIR DEVE SER DECLINADA DE FORMA CLARA, NAO BASTANDO D
IZER, GENERICAMENTE, QUE SOFREU UM ACIDENTE E POR ISSO FAZ JUS AO
DPVAT, VERDADEIRO ACINTE PARA QUEM ESPERA ANOS POR UM JULGAMENTO
ENQUANTO O TEMPO DO JUIZ E DOS SERVIDORES E DESPENDIDO COM TAIS
PLEITOS, MUITAS VEZES AMPARADOS NA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUIT
A, OU SEJA, AS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE. ASSIM, DEFIRO O PRAZO IM
PRORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INI
CIAL, DECLINANDO A SUA CAUSA DE PEDIR, ESCLARECENDO OS FATOS E A
DINAMICA DO ACIDENTE, BEM COMO QUAIS SERIAM AS SEQUELAS E O PERCE
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