TJGO 04/03/2016 - Pág. 1311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. VERIFICA-SE QUE O APEN
ADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE
REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE OUTRAS VIOLACOES DURANTE O PERIO
DO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PROG
RESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A INCLUSAO DO APENADO N
O PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO
ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR
NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICAD
A DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RE
SIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SE
M AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE
SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESID
ENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORA
S, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNIC
AR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONI
TORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER
COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIAR
IAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELO
S ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO D
E IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITA
DOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECI
MENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORA
CAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENT
ACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MO
NITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADO
R DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 40,00), S
E DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; -OBRIGACAO DE PAGAR
O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRON
ICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE
SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR
O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA
MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFE
TAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALME
NTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS I
NFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUS
AR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFOR
MAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA S
E DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE
FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESC
UMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFI
CIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUD
IDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU
PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIG
ACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COM
PROMETIMENTO DA MONITORADA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO. O APENADO DEVERA COM
PARECER NA GERENCIA DE MONITORAMENTO COM A APRESENTACAO DO PRESEN
TE TERMO PARA ALTERACAO DAS CONDICOES DO CUMPRIMENTO DE PENA, AGO
RA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA. ESTE TERMO SERVI
RA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE OS AR
TIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O
REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6
VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA
VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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244065-45.2014.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
ALEXANDRE MARTINS QUEIROZ
DONIZETE FERNANDES DA SILVA
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