TJGO 04/03/2016 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
CAO DO VALOR DA CAUSA, E RAZOAVEL UTILIZAR COMO BASE VALORES DE C
ONDENACOES FIXADOS OU MANTIDOS PELO STJ EM JULGADOS COM SITUACOES
FATICAS SEMELHANTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP. 819. 116/P
B, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17. 0
8. 2006, DJ 04. 09. 2006 P. 271). (G.) OUTROSSIM, EMBORA DEVIDAME
NTE INTIMADA PARA COMPROVAR O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, A R
EQUERENTE NAO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A C
ONCESSAO DO BENEFICIO, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 29. DIANTE DISSO
, INDEFIRO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. DESTARTE, I
NTIME-SE A REQUERENTE PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS NO PRAZO IMPR
ORROGAVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRI
BUICAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES
AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 307792-25.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1651
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: EDUARDO TELES CARNEIRO
REQUERIDO
: TIM CELULAR S/A
ADV REQTE
: 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201503077920 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DECLARATORIA AJ
UIZADA POR EDUARDO TELES CARNEIRO EM FACE DE TIM CELULAR S/A, AMB
OS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICO PETITORIO DE EMENDA A INICIAL PELA REQUERENTE AS
FLS. 35/37. TENDO EM VISTA DECISAO DE FLS. 33/34 QUE DETERMINOU
A MODIFICACAO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS
), INDEFIRO PEDIDO DE EMENDA A EXORDIAL. ORA, NO QUE TANGE AO VAL
OR DA CAUSA NA ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, A ATRIBUICAO
PODERA SER MERAMENTE ESTIMATIVA, VEZ QUE O MONTANTE REAL DA INDE
NIZACAO SERA APURADA EM SENTENCA. POR VEZES, TAL MENSURACAO E OBT
IDA COM DESIDERATO ESTIMATIVO DO VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE EM PA
TAMAR ELEVADO, E POR ISSO NECESSITOU-SE DE ADEQUACAO DADA A SUA N
ATUREZA. SOBRE O REFERIDO ASSUNTO, ASSIM TEM-SE POSICIONADO O EGR
EGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPE
CIAL. COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CERTO. VALOR DA CAUSA.
EQUIVALENCIA. PRECEDENTES. AUTOR BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUIT
A. VALOR EXCESSIVO ATRIBUIDO A CAUSA. PREJUIZOS PARA A PARTE CONT
RARIA. IMPUGNACAO. ACOLHIMENTO. REDUCAO. - A JURISPRUDENCIA DAS T
URMAS QUE COMPOEM A 2A SECAO E TRANQUILA NO SENTIDO DE QUE O VALO
R DA CAUSA NAS ACOES DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS E AQUELE DA
CONDENACAO POSTULADA, SE MENSURADA NA INICIAL PELO AUTOR. - CONTU
DO, SE O AUTOR PEDE QUANTIA EXCESSIVA A TITULO DE COMPENSACAO POR
DANOS MORAIS, MAS AO MESMO TEMPO REQUER A GRATUIDADE DA JUSTICA,
PARA NAO ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, PODE
E E ATE RECOMENDAVEL QUE O JUIZ ACOLHA IMPUGNACAO AO VALOR DA CA
USA E AJUSTE-A A REALIDADE DA DEMANDA E A NATUREZA DOS PEDIDOS. PARA A FIXACAO DO VALOR DA CAUSA, E RAZOAVEL UTILIZAR COMO BASE
VALORES DE CONDENACOES FIXADOS OU MANTIDOS PELO STJ EM JULGADOS C
OM SITUACOES FATICAS SEMELHANTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP
. 819. 116/PB, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULG
ADO EM 17. 08. 2006, DJ 04. 09. 2006 P. 271). (G.) OUTROSSIM, EMB
ORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR O SEU ESTADO DE HIPOSSUFI
CIENCIA, A REQUERENTE NAO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS ESSENCI
AIS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 34.
DIANTE DISSO, INDEFIRO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
DESTARTE, INTIME-SE A REQUERENTE PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS N
O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMEN
TO DA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
433407-25.2015.8.09.0051
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