TJGO 08/03/2016 - Pág. 1134 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
OIAS EM RAZAO DE SUA ATUACAO NESTA AUDIENCIA NA DEFESA DE REU(S)
HIPOSSUFICIENTE(S) ECONOMICAMENTE. NA SEQUENCIA, A MM. JUIZA DELI
BEROU O SEGUINTE: DEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) DEFEN
SOR(A) DATIVO NOMEADO(A) UNICAMENTE PARA ESTE ATO PARA ATUAR NA D
EFESA DE REU(S) CARENTE(S) ECONOMICAMENTE, ARBITRANDO EM DUAS (02
) UHDS OS HONORARIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE GOIAS. RESSALTO
QUE O DISPOSTO NO ART. 5, ALINEA B, DA PORTARIA N. 293/2003 DA P
GE, NAO SE APLICA AO PRESENTE CASO, POIS A COMARCA DE GOIANIA NAO
CONTA MAIS COM OS SERVICOS DA PROCURADORIA DA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA EM RAZAO DE SUA EXTINCAO E A DEFENSORIA PUBLICA NAO DISPONIB
ILIZOU DEFENSOR PUBLICO PARA ATUAR JUNTO A ESTA VARA DE PRECATORI
AS ATE A PRESENTE DATA, OMISSAO JUSTIFICADA POR AQUELE ORGAO ATRA
VES DO OFICIO N. 016/2015 GECRIM-EXCEPEN. EXPECA-SE CERTIDAO DA N
OMEACAO E ARBITRAMENTO DE HONORARIOS EM FAVOR DO(A) DEFENSOR(A) D
ATIVO(A) E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS A VARA DE EXECUCAO DE
PENAS ALTERNATIVAS, PARA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS CONDI
COES, E A COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPRECANTE, ENVIANDO-LHE COPIA DO
PRESENTE TERMO. NADA MAIS. EU, (CARLOS ROBERTO MACHADO JUNIOR) S
ECRETARIO, O DIGITEI E ASSINO. MM. JUIZA DE DIREITO PROMOTOR(A) D
E JUSTICA DEFENSOR(A) ACUSADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 416118-79.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 18331
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: ASP
ACUSADO
: MARCELO DE JESUS SOUZA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR PROTOCOLO: 201504161186 AOS QUATRO
DIAS DO MES DE MARCO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (04/03/2016), AS 08:
55 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VARA DE PRECATORIAS DA COMARCA
DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA
DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS, DRA. MERCIA BATISTA LEITE DAF
ICO, COMIGO SECRETARIO, ABAIXO NOMINADO. ABERTA A AUDIENCIA COM A
S FORMALIDADES LEGAIS, O OFICIAL DE JUSTICA-PORTEIRO APREGOOU AS
PARTES, DANDO SUA FE DE SE ACHAR(EM) PRESENTE(S) O DR. DEUSDETE C
ARNOT DAMACENA, PROMOTOR DE JUSTICA. PRESENTE O(A) AUTOR(A) DO FA
TO MARCELO DE JESUS SOUSA, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO, SERRALHEIRO,
CPF N. 045.857.071-07, FILHO(A) DE NUBIA DE JESUS SOUZA, NATURAL
DE GOIANIA-GO, NASCIDO AOS 12/07/1996, RESIDENTE A AVENIDA B, N.
114, EDIFICIO MACAE, APTO. 21, SETOR OESTE, NESTA, FONE: (62) 953
6-7555, NESTE ATO DESACOMPANHADO DE SEU DEFENSOR, TENDO SIDO NOME
ADO UNICAMENTE PARA O ATO O DR. FABRICIO CARDOSO OLIVEIRA POVOA,
OAB/GO 44.319. INICIADOS OS TRABALHOS, O(A) MM(A). JUIZ(A) ESCLAR
ECEU SOBRE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95, FALANDO DO
S BENEFICIOS DA TRANSACAO PENAL. CONSULTADO, O AUTOR DO FATO E SE
U DEFENSOR MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE ACEITACAO DA PROPOSTA APRES
ENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO DE ADVERTENCIA SOBRE OS EFEITOS DA
S DROGAS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI 11.343
/2006 E PRESTACAO PECUNIARIA DE UM (01) SALARIO-MINIMO NO VALOR D
E R$ 880,00 (OITOCENTOS REAIS), IMPORTANCIA QUE DEVERA SER DEPOSI
TADA NA CONTA 01551448-3, OPERACAO 040, DA AGENCIA 2535, DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, EM TRES PARCELAS DE R$ 293,34 (DUZENTOS E NOV
ENTA E TRES REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) CADA UMA, COM VENCI
MENTOS EM 04/04/2016, 04/05/2016 E 04/06/2016, MEDIANTE GUIA PARA
DEPOSITO JUDICIAL FORNECIDA POR ESTE JUIZO. OS VALORES DEPOSITAD
OS SERAO DESTINADOS A ENTIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS COM FINALIDA
DE SOCIAL, OU PARA ATIVIDADES DE CARATER ESSENCIAL A SEGURANCA PU
BLICA, EDUCACAO E SAUDE, DESDE QUE ATENDAM RELEVANTE CUNHO SOCIAL
, A CRITERIO DA UNIDADE JUDICIARIA GESTORA, NOS TERMOS DA RESOLUC
AO N. 154/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ E DO PROVIMENT
O N. 04/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS.
O(A) DEFENSOR(A) NOMEADO(A) PARA O ATO REQUEREU O ARBITRAMENTO D
E HONORARIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE GOIAS EM RAZAO DE SUA A
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