TJGO 09/03/2016 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
CIVEL, DATA DE JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICADO NO DJE: 23/07/20
15. PAG.: 125) APELACAO CIVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPR
IMENTO DA ORDEM DE EMENDA. STJ 240. 1. A FALTA DE EMENDA A INICIA
L, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA, JUSTIFICA O SEU INDEFERIMENT
O INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE OU DO SEU ADVOG
ADO. 2. A INCIDENCIA DO STJ 240 DEPENDE DO APERFEICOAMENTO DA REL
ACAO PROCESSUAL. " (ACORDAO N . 864754, 20140910238669APC, RELATO
R: FERNANDO HABIBE, REVISOR: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4 TURMA CI
VEL, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICADO NO DJE: 08/05/2015
. PAG.: 238)
NR. PROTOCOLO
: 443325-29.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 47
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: RICARDO MORAES DUTRA
CONSIGNADO
: BANCO DO BRASIL S.A
ADV CONSGTE
: 19843 GO - NILSON GOMES GUIMARAES
ADV CONSIGDO
: 17756 GO - MARIA LUCILIA GOMES
DESPACHO
:
DECISAO INFORMOU O AUTOR EM SUA PETICAO DE INTERPOSICAO QUE E BEN
EFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. CONTUDO, NAO HOUVE TAL DEFERIMENTO
DESTE BENEFICIO NOS PRESENTES AUTOS, TENDO INCLUSIVE O AUTOR EFE
TUADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ASSIM, DA ANALISE DOS AUTO
S, VERIFICA-SE QUE O RECURSO APRESENTADO AS FLS. 215/240 NAO PREE
NCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, POSTO QUE AUSENTE UM DOS
REQUISITOS RECURSAIS IMPRESCINDIVEIS, QUAL SEJA, O SEU PREPARO.
QUANTO A ISSO, ASSIM ESTABELECE O ARTIGO 511, CAPUT, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: "ART. 511. NO ATO DE INTERPOSICAO DO
RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARA, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLACAO
PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE
RETORNO, SOB PENA DE DESERCAO." OBSERVA-SE QUE A REDACAO DO ARTI
GO SUPRACITADO E CLARA AO DETERMINAR QUE, CASO O RECORRENTE NAO C
OMPROVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO ATO DA INTERPOSICAO D
O RECURSO, ESTE RESTARA DESERTO, O QUE IMPLICA NO NAO CONHECIMENT
O DO RESPECTIVO RECURSO. DESTA FORMA, JULGO DESERTO O RECURSO DE
FLS. 215/240. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2016
. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
63665-49.2016.8.09.0051
: 439
: INDENIZACAO
: MARIA BENEDITA CHAGAS LEITE
MARIELLY CLAGAS LEITE
REQUERIDO
: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS
ADV REQTE
: 22096 GO - RICARDO DOS SANTOS GARCIA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO PROPOSTA POR MARIA BENEDI
TA CHAGAS LEITE E MARIELLY CHAGAS LEITE EM DESFAVOR DA ASSOCIACAO
DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS. DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL
E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECONOMICA DE RECURS
OS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR C
OM A INICIAL, E, DO REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA A LIDE. NO C
ASO EM TELA, APESAR DOS AUTORES ANEXAREM AOS AUTOS DOCUMENTOS NA
TENTATIVA DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIENCIA, A MESMA NAO FICOU EVI
DENCIADA, SITUACAO ESTA, QUE RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO, CONFOR
ME REITERADOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS: REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JU
DICIARIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE C
OMPROVACAO. I- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO L
XXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDIC
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