TJGO 17/03/2016 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
E RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSS
UFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. I- EM CONFORMID
ADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDER
AL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUEL
E QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO
SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMACAO DE POBREZA. II- AUSE
NTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE QUE A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E
PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA
DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIP
OTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO D
E QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, TOTALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS
PROBATORIOS, NAO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS B
ENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E I
MPROVIDO. GRIFEI. (4 CAMARA CIVEL. FONTE DJ 1018 DE 07/03/2012. A
CORDAO 09/02/2012. PROCESSO N 201290096880. REL. DES. KISLEU DIAS
M. FILHO). ADEMAIS, PELA PROPRIA NARRATIVA DA INICIAL VERIFICA-S
E QUE OS AUTORES POSSUEM CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROC
ESSO, POSTO QUE ADQUIRIRAM UMA SALA COMERCIAL NO VALOR DE R$ 167.
580,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS),
QUE FAZ DERRUIR POR VEZ QUALQUER DECLARACAO DE INSUFICIENCIA. ASS
IM, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR A INSUFICIENCIA DE RECURSOS DA PA
RTE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DEVENDO A PARTE AUTOR
A RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 (TRIN
TA DIAS), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (CPC, ART. 257
). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2016. LUCIANE C
RISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRET
O JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
:
7331-92.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 131
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: AGENAURO DE O LIMA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 25656 GO - FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO
DESPACHO
:
DECISAO NO CASO, O AUTOR NAO ANEXOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QU
E DEMONSTRE A SUA INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CO
NCESSAO DO BENEFICIO PLEITEADO, LIMITANDO-SE A JUNTAR SIMPLES DEC
LARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA (FL. 08), A QUAL TEM PRESUNCAO RELATI
VA.1 DEVIDAMENTE INTIMADO PARA JUNTAR A COPIA DA CARTEIRA DE TRAB
ALHO COM O FIM DE COMPROVAR QUE ESTA DESEMPREGADO, CONFORME ALEGA
DO NA INICIAL, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE NOS LIMITES DA INERCIA PR
OCESSUAL. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DEVENDO A
PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGAVEL
DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (CPC, ART.
257). INTIME-SE. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA
DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICI
ARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
74717-58.2016.8.09.0175
461
DECLARATORIA
VANUZIA CRISTINA DA SILVA
GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES SA
GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
ADV REQTE
: 38311 GO - KASSYA BORGES MOTTA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS
E MATERIAIS PROPOSTA POR VANUZIA CRISTINA DA SILVA EM DESFAVOR DE
GOLDFARB PDG5 INCORPORACOES S/A E GOLDFARB INCORPORACAO S/A. DIS
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