TJGO 21/03/2016 - Pág. 1421 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
ENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REF
ERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO D
E POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GO
IAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICA
CAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA I
NSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL RE
GIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS D
O SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15
, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE A
COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. PUBLICADA E INTIMA
DAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS VITIMAS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MA
IS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE T
ERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE JURIDICA DE JU
IZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLI
CO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
461999-95.2015.8.09.0175
65
ACAO PENAL
PABLO CARMO DE MATOS
COLETIVIDADE
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201504619999
ACUSADO: PABLO CARMO DE MATOS AOS DEZESSEIS (16) DIA DO MES DE M
ARCO (03) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), ONDE PRESENTE SE
ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA D
E DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2),
COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O
PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO
A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. MARISIA SOBRAL COSTA MASSIEUX, E O A
CUSADO PABLO CARMO DE MATOS, ACOMPANHADO DO DEFENSOR CONSTITUIDO,
DR. VINICIUS SILVEIRA VENCATO, OAB/GO 41.597. ABERTA A AUDIENCIA
, FORAM COLHIDAS AS DECLARACOES DA VITIMA PEDRO HENRIQUE CARNEIRO
DUTRA, CONFORME MIDIA ANEXA, NA PRESENCA DE SUA AVO NAILA DE JES
US CARNEIRO, E NA AUSENCIA DO ACUSADO, VEZ QUE AFIRMOU TER RECEIO
DE REPRESALIAS. AUSENTES OS POLICIAIS MILITARES LIVIO DE MOREWS
FELIX E ANTONIO VENTURA MAXIMO NETO (OFICIADOS). INSTADO, O MINIS
TERIO PUBLICO INSISTIU EM SUAS OITIVAS, O QUE FOI DEFERIDO. ASSIM
SENDO, DELIBEROU A MM JUIZA REDESIGNAR A AUDIENCIA PARA O DIA 06
/04/2016, AS 16 HORAS, FICANDO OS PRESENTES, DESDE JA, INTIMADOS.
NA OPORTUNIDADE, DETERMINOU QUE SEJA OFICIADO O COMPARECIMENTO D
OS POLICIAIS MILITARES PARA PROXIMA AUDIENCIA. DETERMINOU, AINDA,
QUE SEJA REQUISITADO O COMPARECIMENTO DO ACUSADO. POR FIM, A DEF
ESA DO ACUSADO REQUEREU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSA
DO, SUSTENTANDO QUE ELE ESTA SENDO AMEACADO DE MORTE E FOI AGREDI
DO FISICAMENTE NA CASA DE PRISAO PROVISORIA POR OUTROS DETENTOS,
ESTANDO COM A PERNA QUEBRADA E INFECCIONADA. EM ANALISE AO PEDIDO
, VERIFICANDO A MM. JUIZA A ALEGACAO DO ACUSADO DE QUE ESTA SENDO
AMEACADO DE MORTE NO PRESIDIO EM QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO, QU
E ESTA COM A PERNA QUEBRADA E INFECCIONADA, E, AINDA, QUE POSSUI
ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS, COM A AQUIESCENCIA MINISTERIAL, PA
RA PRESERVACAO DE SUA INTEGRIDADE E DE SUA VIDA, EM CARATER EXCEP
CIONAL, DELIBEROU DEFERIR O PEDIDO, POREM, AO INVES DE REVOGAR A
PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, ACHOU POR BEM SUBSTITUIR A PRISAO CA
UTELAR PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O CUMPRIM
ENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO P
ROCESSO A QUE FOREM REGULARMENTE INTIMADOS; 2) NAO MUDAR DE ENDER
ECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR
MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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