TJGO 21/03/2016 - Pág. 1514 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
AUTOS NR. : 3561
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: NAIUZA NOGUEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO OFICIO N : DESTINATARIO : JUIZ DE DIREITO DA COMA
RCA DE ALVORADA-TO SOLICITACAO : REMESSA DE PECAS PARA INSTRUIR C
ARTA PRECATORIA PROTOCOLO : 80110-45.2016.809.0051 (201600801107)
N DE ORIGEM : 000177-91.2014.827.2702 RE(U)(S) : FABIO JUNIOR RE
ZENDE DE SOUZA E OUTROS 1- E CEDICO QUE PARA O CUMPRIMENTO DA ORD
EM DEPRECADA FAZ-SE NECESSARIO QUE A CARTA PRECATORIA CUMPRA TODO
S OS REQUISITOS ESSENCIAIS EXEMPLIFICADAMENTE PREVISTOS NO ART. 3
54 A 357 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODENDO, NA AUSENCIA DE QUA
LQUER DELES, O JUIZ DEPRECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO. 2- DESTA
RTE, COM ESTEIO NOS ARTIGOS SUSO MENCIONADOS DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, E CONSIDERANDO QUE O ROL NELES ELENCADOS NAO E TAXATIVO,
DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL,
SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIA DO DEPOIMENTO DA TES
TEMUNHA JOAO DE FREITAS SOUZA NA FASE POLICIAL, NO PRAZO DE QUINZ
E (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
3- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A
ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CA
UTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 4- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COM
O OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 15
DE MARCO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES 2 JUIZA DE DIREITO DA
VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
131691-36.2015.8.09.0051
5512
CARTA PRECATORIA
MASSAMI KAWANO
LINDOMAR DE SOUZA
27743 GO - ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENT
18193 GO - ELIAS DOS SANTOS IGNOTO
27858 GO - LUCIANA SILVA KAWANO
ADV REQDO
: 296231 SP - JIOBERTO CARDOSO DE MENESES TEIREIXA
215812 SP - SELMA SALMERAN
DESPACHO
:
"ESTANDO DEVIDAMENTE CUMPRIDA A DEPRECADA, DETERMINO QUE SE DEVOL
VAM OS AUTOS A ORIGEM COM AS NOSSAS HOMENAGENS E PROVIDENCIAS DE
PRAXE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
87772-60.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 3957
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: JOSIMAR DA COSTA COSTA
DESPACHO
:
3- VISANDO DAR CUMPRIMENTO AOS MANDADOS DE PRISAO ORIUNDOS DE JUI
ZOS DIVERSOS DE ONDE A ORDEM DE PRISAO VENHA A SER CUMPRIDA, DETE
RMINO QUE: 4- JUNTE-SE CERTIDAO EXTRAIDA DO BANCO DE DADOS DO CON
SELHO NACIONAL DE JUSTICA ACERCA DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISAO
, CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5- CONFI
RME-SE A AUTENTICIDADE, A EXATIDAO E A VIGENCIA DA ORDEM DE PRISA
O, E NO MESMO ATO COMUNIQUE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO PELA AUTO
RIDADE POLICIAL AO JUIZ EXPEDIDOR DA ORDEM DE PRISAO, POR QUALQUE
R MEIO RAPIDO E SEGURO DE COMUNICACAO, RECOMENDANDO-SE-LHE QUE AD
OTE AS PROVIDENCIAS URGENTES VISANDO A REMOCAO DO PRESO NO PRAZO
DE TRINTA (30) DIAS; 6- ORDENO A JUNTADA DE CERTIDAO DE ANTECEDEN
TES CRIMINAIS DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), EM VINTE E QUATRO (24) HORA
S, BEM COMO DO GOIASPEN. 7- DE-SE CIENCIA DA PRISAO AO MINISTERIO
PUBLICO. GOIANIA, 14 DE MARCO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES J
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