TJGO 01/04/2016 - Pág. 2220 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 436569-54.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 904
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ELCI HELENA RODRIGUES
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL SA
ADV REQTE
: 3294
TO - MARCELO VIEIRA DE PAULA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201504365695 D E S P A C H O INFERE-SE DA EXORDIAL, QUE
A REQUERENTE PLEITEIA A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRAT
UITA. OCORRE QUE PARA SER DEFERIDO O BENEFICIO, FAZ SE NECESSARIA
A EFETIVA COMPROVACAO DA ALEGADA NECESSIDADE, CONFORME RECENTE E
NTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO, SENAO VEJAMOS:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. (...) ASSISTENCIA JUDICIARI
A. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE PREPARO. NAO CONHECIMENTO. I OS BEN
EFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME PREVE A LEI FEDERAL N
1.060/50, DEVERAO SER CONCEDIDOS AQUELE QUE SE DIZ NECESSITADO,
IMPOSSIBILITADO DE PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER S
EU SUSTENTO E O DE SUA FAMILIA. ENTRETANTO, NOS TERMOS DA CONSTIT
UICAO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO LXXIV, NAO E SUFICIENTE A SIMPLES
AFIRMACAO DO ESTADO DE POBREZA, RESTANDO INDISPENSAVEL A CONCRET
A DEMONSTRACAO DA DIFICULDADE FINANCEIRA, O QUE NAO OCORREU NO CA
SO EM TELA. (...) AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO. (TJGO, APELACA
O CIVEL 145616-07.2012.8.09.0051, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/11/2015, DJE 1923 DE 03/12/2015)
(G.N.) DIANTE DISSO, ANTES DE RECEBER A INICIAL, DETERMINO QUE SE
JAM JUNTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DOCUMENTOS (DEC
LARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, COPIA DA CTPS, CONTRACHEQUE, ETC) CO
MPROBATORIOS DA RENDA AUFERIDA PELO REQUERENTE NA ATIVIDADE QUE D
ESEMPENHA, NO INTUITO DE MELHOR AVALIAR A NECESSIDADE DA CONCESSA
O DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. RESSALTO QUE A SIMPLE
S DECLARACAO DA FALTA DE CONDICOES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS
ENCARGOS DO PROCESSO E INSUFICIENTE PARA CONCESSAO DO BENEFICIO P
LEITEADO. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 08 DE MARCO DE 2016. DIEGO CUS
TODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
357873-04.2015.8.09.0107
53
OBRIGACAO DE FAZER
RAINER DE SOUZA SOARES
CRISTINA PARK INCORPORADORA LTDA
CONSTRUTORA SAPUCAI LTDA
COSTA E MIRANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD
ADV REQTE
: 24839 GO - CARLA SOUZA ROSA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201503578733 D E S P A C H O INFERE-SE DA EXORDIAL, QUE
O REQUERENTE PLEITEIA A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRAT
UITA. OCORRE QUE PARA SER DEFERIDO O BENEFICIO, FAZ SE NECESSARIA
A EFETIVA COMPROVACAO DA ALEGADA NECESSIDADE, CONFORME RECENTE E
NTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO, SENAO VEJAMOS:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. (...) ASSISTENCIA JUDICIARI
A. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE PREPARO. NAO CONHECIMENTO. I OS BEN
EFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME PREVE A LEI FEDERAL N
1.060/50, DEVERAO SER CONCEDIDOS AQUELE QUE SE DIZ NECESSITADO,
IMPOSSIBILITADO DE PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER S
EU SUSTENTO E O DE SUA FAMILIA. ENTRETANTO, NOS TERMOS DA CONSTIT
UICAO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO LXXIV, NAO E SUFICIENTE A SIMPLES
AFIRMACAO DO ESTADO DE POBREZA, RESTANDO INDISPENSAVEL A CONCRET
A DEMONSTRACAO DA DIFICULDADE FINANCEIRA, O QUE NAO OCORREU NO CA
SO EM TELA. (...) AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO. (TJGO, APELACA
O CIVEL 145616-07.2012.8.09.0051, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
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