TJGO 04/04/2016 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
INTIMADA PARA, CASO QUEIRA, IMPUGNAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
. OUTROSSIM, INEXISTINDO SALDO PARA CUMPRIMENTO, EXPECA-SE O COMP
ETENTE MANDADO POR ORDEM DE SERVICO DE PENHORA E AVALIACAO, DEVEN
DO O SR. OFICIAL DE JUSTICA PROCEDER A PENHORA E INTIMAR A PARTE
A IMPUGNA-LA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCOR
RIDO IN ALBIS, O PRAZO PARA IMPUGNACAO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO N
OS AUTOS, EXPECA-SE OFICIO A INSTITUICAO BANCARIA RESPONSAVEL PEL
O CREDITO DO NUMERARIO PENHORADO ELETRONICAMENTE OU DEPOSITADO PE
LO SR. OFICIAL DE JUSTICA PARA QUE PROCEDA-SE TAO SOMENTE AO PAGA
MENTO DA GUIA DE CUSTAS REFERENTE A ESTES AUTOS, ANEXADA AS FOLHA
S RETRO. APOS, NAO HAVENDO MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDA
S BAIXAS. GOIANIA, 08 DE MARCO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 381557-21.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1743
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA EVANGELISTA ME
CONSIGNADO
: BRADESCO LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 13928 GO - ARCENIO GONCALVES MENEU FILHO
DESPACHO
:
DECISAO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA SENTENC
A AS F. 98/99, NA QUAL A PARTE AUTORA RESTOU CONDENADA AO PAGAMEN
TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTI
MADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO (FLS. 102/103), A PARTE REQUERENTE
QUEDOU-SE INERTE. ASSIM, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 105 ACOS
TADA AOS AUTOS PELA ESCRIVA, BEM COMO O TITULO EXECUTIVO PRESENTE
NOS AUTOS, NAO VICEJO OBICES A EXECUCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS N
O BOJO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, COLACIONO A JURISPRUDENCIA QUE S
EGUE: EXECUCAO FISCAL. CUSTAS DO SERVENTUARIO DE JUSTICA. COBRANC
A NOS PROPRIOS AUTOS. ART. 730 DO CPC. PROCEDIMENTO ESPECIAL.AGRA
VO PROVIDO. 1. A ESPECIALIDADE QUE ORIENTA O PROCEDIMENTO EXECUTI
VO CONTRA A FAZENDA PUBLICA TEM FUNDAMENTO NA INALIENABILIDADE DO
S BENS PUBLICOS, CIRCUNSTANCIA DA QUAL DECORRE SUA IMPENHORABILID
ADE, POR FORCA DO CONTIDO NO ART. 100 DO CODIGO CIVIL. 2. AS CUST
AS DEVIDAS AO ESCRIVAO DE CARTORIO PRIVATIZADO CONSTITUEM TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE APROVADAS JUDICIALMENTE, POR D
ESPACHO DO JUIZ OU MERA EXTRACAO DE CERTIDAO, POR FORCA DO CONTID
O NO ART. 585, INC. VI, DO CPC.(TJ-PR - ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA: 11230107 PR 1123010-7 (ACORDAO), RELATOR: FERNAN
DO CESAR ZENI, 1 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DJ: 1296 12/03
/2014) POSTO ISTO, DETERMINO QUE SEJA NOVAMENTE INTIMADA PARA EFE
TUAR O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS AS FOLHAS RETRO, N
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO,
EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA ON-LINE. RESTANDO INFRU
TIFERA, FICA DESDE JA CONVERTIDA EM PENHORA, DEVENDO A PARTE SER
INTIMADA PARA, CASO QUEIRA, IMPUGNAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
. OUTROSSIM, INEXISTINDO SALDO PARA CUMPRIMENTO, EXPECA-SE O COMP
ETENTE MANDADO POR ORDEM DE SERVICO DE PENHORA E AVALIACAO, DEVEN
DO O SR. OFICIAL DE JUSTICA PROCEDER A PENHORA E INTIMAR A PARTE
A IMPUGNA-LA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCOR
RIDO IN ALBIS, O PRAZO PARA IMPUGNACAO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO N
OS AUTOS, EXPECA-SE OFICIO A INSTITUICAO BANCARIA RESPONSAVEL PEL
O CREDITO DO NUMERARIO PENHORADO ELETRONICAMENTE OU DEPOSITADO PE
LO SR. OFICIAL DE JUSTICA PARA QUE PROCEDA-SE TAO SOMENTE AO PAGA
MENTO DA GUIA DE CUSTAS REFERENTE A ESTES AUTOS, ANEXADA AS FOLHA
S RETRO. APOS, NAO HAVENDO MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDA
S BAIXAS. GOIANIA, 08 DE MARCO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 268606-29.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 761
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