TJGO 04/04/2016 - Pág. 1029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
RTE AUTORA, PODEMOS TIRAR A CONCLUSAO DE QUE A MESMA NAO TEM INTE
RESSE NA CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. RESSALTE-SE AINDA QUE
, NESTE CASO, A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS
, QUANDO ESTA NAO MILITA SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. NESSE S
ENTIDO COLACIONO JURISPRUDENCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO D
E MERITO. ARTIGO 267, INC. III DO CPC. PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE.
HONORARIOS ADVOCATICOS E CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSAO NA SENTENCA
. CONDENACAO NA INSTANCIA REVISORA. ARTIGO 20, PARAGRAFO QUARTO D
O CPC. I - EXTINTO O PROCESSO PELO ABANDONO, COM FULCRO NO ARTIGO
267, INC. III DO CPC, AO AUTOR, EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA C
AUSUALIDADE, INCUMBIRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS H
ONORARIOS DO PATRONO DO REU. II - TRATANDO-SE OS ONUS SUCUMBENCIA
IS DE ACESSORIOS DA SENTENCA, EVIDENCIADA A OMISSAO NO DECISUM FU
STIGADO, NAO HA OBICE QUE, NA INSTANCIA REVISORA, SEJA ELA SANADA
. III - NAS CAUSAS EM QUE NAO HOUVER CONDENACAO, NOS MOLDES DO QU
E PRECEITUA O ARTIGO 20, PARAGRAFO QUARTO DO CPC, OS HONORARIOS D
EVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIACAO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVA
DOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTACAO DO SERVI
CO, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PEL
O ADVOGADO, BEM COMO O TEMPO PARA TANTO EXIGIDO.(TJGO, APELACAO C
IVEL 130510-9/188, REL. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIV
EL, JULGADO EM 02/12/2008, DJE 250 DE 08/01/2009). ISTO POSTO, EM
CONSONANCIA AO ALUDIDO ART. 267, INCISO III DO CPC, DECRETO A EX
TINCAO DO PRESENTE FEITO. CUSTAS A CARGO DA PARTE AUTORA, QUE DEV
ERA SER INTIMADA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O DEV
IDO RECOLHIMENTO, RESSALTANDO QUE NA HIPOTESE DE INERCIA O DEBITO
SERA OBJETO DE EXECUCAO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE CUM
PRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 29 DE FEVEREIRO DE
2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 381557-21.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1743
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA EVANGELISTA ME
CONSIGNADO
: BRADESCO LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 13928 GO - ARCENIO GONCALVES MENEU FILHO
DESPACHO
:
DECISAO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA SENTENC
A AS F. 98/99, NA QUAL A PARTE AUTORA RESTOU CONDENADA AO PAGAMEN
TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTI
MADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO (FLS. 102/103), A PARTE REQUERENTE
QUEDOU-SE INERTE. ASSIM, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 105 ACOS
TADA AOS AUTOS PELA ESCRIVA, BEM COMO O TITULO EXECUTIVO PRESENTE
NOS AUTOS, NAO VICEJO OBICES A EXECUCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS N
O BOJO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, COLACIONO A JURISPRUDENCIA QUE S
EGUE: EXECUCAO FISCAL. CUSTAS DO SERVENTUARIO DE JUSTICA. COBRANC
A NOS PROPRIOS AUTOS. ART. 730 DO CPC. PROCEDIMENTO ESPECIAL.AGRA
VO PROVIDO. 1. A ESPECIALIDADE QUE ORIENTA O PROCEDIMENTO EXECUTI
VO CONTRA A FAZENDA PUBLICA TEM FUNDAMENTO NA INALIENABILIDADE DO
S BENS PUBLICOS, CIRCUNSTANCIA DA QUAL DECORRE SUA IMPENHORABILID
ADE, POR FORCA DO CONTIDO NO ART. 100 DO CODIGO CIVIL. 2. AS CUST
AS DEVIDAS AO ESCRIVAO DE CARTORIO PRIVATIZADO CONSTITUEM TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE APROVADAS JUDICIALMENTE, POR D
ESPACHO DO JUIZ OU MERA EXTRACAO DE CERTIDAO, POR FORCA DO CONTID
O NO ART. 585, INC. VI, DO CPC.(TJ-PR - ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA: 11230107 PR 1123010-7 (ACORDAO), RELATOR: FERNAN
DO CESAR ZENI, 1 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DJ: 1296 12/03
/2014) POSTO ISTO, DETERMINO QUE SEJA NOVAMENTE INTIMADA PARA EFE
TUAR O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS AS FOLHAS RETRO, N
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO,
EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA ON-LINE. RESTANDO INFRU
TIFERA, FICA DESDE JA CONVERTIDA EM PENHORA, DEVENDO A PARTE SER
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