TJGO 04/04/2016 - Pág. 1188 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
10.8.09.0000, REL. DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 04/11/2010, DJE 702 DE 22/11/2010) CAR
NR. PROTOCOLO
:
66424-02.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 351
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: AMANDA BEZERRA SILVA
ESPOLIO
: PAULO ROBERTO DA SILVA (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 30168 GO - MARCUS VINICIUS MARTINS DO NASCIMENT
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES NATUREZA: INVENT
ARIO PROCESSO: 201600664240 AUTOR(A): AMANDA BEZERRA SILVA REQUER
IDO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (ESPOLIO) DESPACHO RECEBO A INICIA
L. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, NAO VEJO
POSSIBILIDADE, POR ORA, DE SEU DEFERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE,
EM SE TRATANDO DE ACAO DE INVENTARIO, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEV
EM SER SUPORTADAS PELO ESPOLIO E NAO PELOS SUCESSORES, CONFORME E
NTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO. SE
NAO, VEJAMOS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. ASSISTENCIA JUD
ICIARIA GRATUITA. OBRIGACAO DO ESPOLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. I - O ESPOLIO E O RESPONSAVEL PELAS CUSTAS PROCESSUA
IS DA ACAO DE INVENTARIO, ASSIM, TORNA-SE INADEQUADO O EXAME DA S
ITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA PELA INVENTARIANTE E HERDEIRO
S A FIM DE QUE LHES SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPR
OVIDO. DECISAO MANTIDA." ASSIM, DEIXO PARA ANALISAR O PEDIDO DE A
SSISTENCIA JUDICIARIA APOS A APRESENTACAO DAS PRIMEIRAS DECLARACO
ES, QUANDO SERA POSSIVEL VERIFICAR A RAZOABILIDADE DO DEFERIMENTO
. QUANTO AO PEDIDO DE NOMEACAO DA GENITORA DA HERDEIRA AO ENCARGO
DE INVENTARIANTE, NAO VEJO OBICE AO SEU DEFERIMENTO. POSTO ISSO,
NOMEIO A SRA. LUCILEIDE BEZERRA DA SILVA AO ENCARGO DE INVENTARI
ANTE, A QUAL DEVERA SER INTIMADA, VIA ADVOGADO (EXTRATACAO), PARA
, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPARECER NESTA ESCRIVANIA E PREST
AR O DEVIDO COMPROMISSO E, NOS 20 (VINTE) DIAS, SUBSEQUENTES, APR
ESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARACOES, A QUAL DEVERA OBEDECER AOS TERM
OS DO ART. 993 DO CPC, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA JUNTAR AOS AUTO
S DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE DE TODOS OS BENS ORA INV
ENTARIADOS, BEM COMO INSTRUMENTOS PROCURATORIOS E DOCUMENTOS PESS
OAIS DE TODOS OS SUCESSORES OU, CASO CONTRARIO, REQUERER SUAS CIT
ACOES - INFORMANDO O RESPECTIVO ENDERECO, NOME DA MAE OU NUMERO D
E CPF. A AUTORA REQUER, AINDA, A EXPEDICAO DE OFICIO A SUPERINTEN
DENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, A FIM DE
QUE SEJA EMITIDA CERTIDAO ATUALIZADA COM O SALDO DA CADERNETA DE
POUPANCA DEMONSTRANDO AS CONTRIBUICOES DO PECULIO PENITENCIARIO D
O DE CUJUS . ASSIM, O PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, CUJO CODI
GO DE VALIDACAO SE ENCONTRA NA NOTA DE RODAPE, EM RESPEITO AOS PO
RTICOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, OBSERVANDO OS
REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 320 DA CONSOLIDACAO DOS ATOS N
ORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E A
RTS. 109, 4 E 5, 221, INCISO IV, 222 E 225, TODOS DA LEI N. 6.015
/1973, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTICA DESTE ESTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO DE PUNHO POR MIM, V
ALE COMO OFICIO , A SER ENCAMINHADO A SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA
DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, A FIM DE QUE SEJA EMITIDA
CERTIDAO ATUALIZADA COM O SALDO DA CADERNETA DE POUPANCA DEMONSTR
ANDO AS CONTRIBUICOES DO PECULIO PENITENCIARIO DE PAULO ROBERTO D
A SILVA, RG: 1501120, COM PRONTUARIO DE N 5.417. EM SEGUIDA, VENH
AM CONCLUSOS. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2016 SIRLEI MARTINS DA COST
A JUIZA DE DIREITO 1. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 353746-29.2010
.8.09.0000, REL. DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 04/11/2010, DJE 702 DE 22/11/2010). CAR
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