TJGO 04/04/2016 - Pág. 1333 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 348370-46.2015.8.09.0175
: 1835
: DIVORCIO CONSENSUAL
: FPSS
MAMS
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
F.P.S.S. E M.A.M.S., QUALIFICADOS, PROPUSERAM ACAO DE DIVORCIO CO
NSENSUAL. OS REQUERENTES SE CASARAM EM 23/07/2010, SOB O REGIME D
E COMUNHAO PARCIAL DE BENS. DA UNIAO NAO ADVIERAM FILHOS, E NAO P
OSSUEM BENS A PARTILHAR. A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO INICIAL (FLS. 12). E O RE
LATORIO. DECIDO. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E TENDO O CASAL
ASSINADO A PETICAO INICIAL DE FLS. 02/03, MANIFESTANDO, ASSIM, S
UA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE SE DIVORCIAR, O PEDIDO HA DE SER
JULGADO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 226, 6 DA CF/88. ADEMAIS,
OBSERVO NOS AUTOS QUE AS PARTES NAO TIVERAM FILHOS, TAMPOUCO ADQ
UIRAM BENS. NAO HOUVE RECONCILIACAO, RESSALTANDO-SE QUE NAO HA NE
CESSIDADE DE COMPROVACAO DO LAPSO TEMPORAL POR FORCA DA EMENDA A
CONSTITUICAO FEDERAL N 66. A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO INICIAL. AO EXPOSTO, CO
M FUNDAMENTO NO QUE DISPOE O ARTIGO 226, 6, PARTE FINAL, DA CF/88
, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEG
AIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC, DECRETANDO O D
IVORCIO DO CASAL F.P.S.S. E M.A.M.S. CERTIFICADO O TRANSITO EM JU
LGADO, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBACAO PARA CUMPRIMEN
TO JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, NELE CONSIGNANDO-SE TODOS
OS ELEMENTOS NECESSARIOS A SUA VALIDADE E CUMPRIMENTO. CONDENO O
S AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, RESSALVADO
O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
184910-71.2009.8.09.0051 ( 200901849108 )
3102
INVENTARIO
LAC
JLC(
LAC
LAC
LAC
JLA
APLM
ADV REQTE
: 14456 GO - MARIA DIVINA DE SOUZA
30285 GO - WILDERLAN LOURENCO DA SILVA
37279 GO - DEYSLAINE LOURENçO DE BRITO
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE INVENTARIO ONDE FIGURAM COMO REQUERENTES L. A
. C., L.A. C., L. D. A. C., L. D. A. C., J. L. D. A. E A. P. M. L
., EM FACE DO ESPOLIO DE J. L. C., FALECIDO AOS 01.03.2009, ALEGA
NDO QUE A DE CUJUS NAO DEIXOU TESTAMENTO, TENDO DEIXADO BENS. NOT
ICIAM QUE O FALECIDO DEIXOU UM IMOVEL RESIDENCIAL, SENDO QUE OS H
ERDEIROS, POR DELIBERACAO, RESOLVERAM CEDER OS DIREITOS HEREDITAR
IOS AO CESSIONARIO CARLOS ALBERTO DE AGUIAR DE SOUZA (FLS. 116/12
3), REQUERENDO SUA HOMOLOGACAO E A CONSEQUENTE ADJUDICACAO. ACOST
OU A DOCUMENTACAO DE FLS. 10/41. EM DESPACHO INICIAL FOI NOMEADA
A HERDEIRA LUCIMEIRE ARAUJO COSTA COMO INVENTARIANTE, SENDO INTIM
ADA PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL (FLS. 48). TERMO DE COMPROMI
SSO A FLS. 52. COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO ITCD (FLS. 102), CO
M A MANIFESTACAO DA PROCURADORIA FISCAL (FLS. 125). PEDIDO DE ADJ
UDICACAO (FLS. 128/131). EIS O RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE AO P
EDIDO DE ADJUDICACAO ESBOCADO, OBSERVA-SE QUE O MESMO SE AMOLDA A
O PERMISSIVO LEGAL ENCONTRADICO NA LEGISLACAO CIVIL, ESTANDO AS P
ARTES DE REPRESENTADAS POR PROCURADOR E LEGALMENTE CAPACITADOS, S
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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