TJGO 04/04/2016 - Pág. 1427 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
EMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS IN
TIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS
AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS
CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICO
ES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR AR
MAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE P
ESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDAD
ES RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS,
APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDIC
IONAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 28/04/2016, AS 13:30
HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO, D
ANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA D
ATA SUPRA. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA DE E
XECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES IMPO
STAS AO APENADO. INTIMEM-SE. GOIANIA 31/03/2016 11:30:56 CRISTIAN
E MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 332401-25.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1439
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOAO PAULO DIAS DE AMORIN
VITIMA
: CELIA MARIA DE LIMA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO JO
AO PAULO DIAS DE AMORIMO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES:
1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEU
S FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE
AS 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR
DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE
DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DI
AS SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO
DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, Q
D. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO
DIA 30 / 03 / 2016, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MES
ES, NO REFERIDO SETOR; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTA
MENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE
AS SOLICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNE
CER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACA
O DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DE
STE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUAN
DO NECESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR
BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR D
E PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDA
DES RELIGIOSAS; 10- SERVIRA ESTE TEMRO COMO ALVARA PARA LEVANTAME
NTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) S
ENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA M
M. JUIZA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJ
AR A REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME M
AIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENT
E. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO E AO SIP. D
EVERA O APENADO COMPARECER A CASA DO ALBERGADO PARA QUE SEJA RETI
RADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA. REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VEP, JUIZ
O COMPETENTE PARA FISCALIZA O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICION
AL. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA
VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO DEFENSOR PUBLICO
PROMOTORA DE JUSTICA SENTENCIADO: ______________________________
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 243615-05.2014.8.09.0175
: 1050
: EXECUCAO PENAL
: WANDERSON DE ALMEIDA CECILIO
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