TJGO 04/04/2016 - Pág. 1698 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
N SEICHAS SILVA BARBOSA , FILHO DE EDINA CONCEICAO DA SILVA, O AD
VOGADO DR. EMERSON THADEU VITA FERREIRA INFORMOU POSITIVAMENTE. O
FICIE-SE A C OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A CASA
DE PRISAO PROVISORIA ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCE
DIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AS FALTAS DISCIPLI
NARES (FUGA DO REGIME SEMIABERTO NO DIA 28.10.2015 E FATO NOVO EM
20.01.2016 PROCESSO N. 17891-12.2016.8.09.0175 201600178914, 10
VARA CRIMINAL) PRATICADAS PELO APENADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE
O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU
DEFENSOR PUBLICO NOMEADO , E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. CO
M A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FACAM OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. GOI
ANIA, 30 DE MARCO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA GONCALVES JUIZA DE
DIREITO (EM AUXILIO PORTARIA N. 11/2016 TJ/GO)
NR. PROTOCOLO
: 284536-68.2006.8.09.0051 ( 200602845364 )
AUTOS NR. : 2145
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MENDHYONES PEREIRA DE MELO
VITIMA
: AEDRES EPINDOLA
DESPACHO
:
EM QUE PESE O REGIME FIXADO NA NOVA CONDENACAO SER O ABERTO, NOTA
-SE QUE O REMANESCENTE DA PENA UNIFICADA ULTRAPASSA 08 ANOS, TORN
ANDO-SE, PORTANTO, INCABIVEL A INCLUSAO EM REGIME MAIS BRANDO, CO
NFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, AMBOS DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PEN
AL, RAZAO PELA QUAL FIXO O REGIME FECHADO PARA O SENTENCIADO MEND
HYONES PEREIRA DE MELO CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE
A CASA DO ALBERGADO E A POG INFORMANDO QUE FOI FIXADO O REGIME F
ECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA, QUE JA FOI DEC
RETADA A PRISAO DO SENTENCIADO E QUE NESTE PROCESSO ESTAO SENDO E
XECUTADAS AS PENAS IMPOSTAS NOS SEGUINTES PROCESSOS DE CONHECIMEN
TO: - 200401806620, 7 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO, PENA DE 06 ANO
S, 07 MESES E 10 DIAS DE RECLUSAO, DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABE
RTO; - 200700418746, ESCRIVANIA DO CRIME DA COMARCA DE SAO SIMAO/
GO, PENA DE 04 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO; - 354135-31.2
005.809.0051, 9 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO, PENA DE 08 ANOS E 08
MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO; E - 80747-92.2011.809.0011
, 2 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, PENA DE 03 ANOS DE
RECLUSAO, EM REGIME ABERTO. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RES
OLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPI
A DO CALCULO DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA PENITENCIARIA CORONEL OD
ENIR GUIMARAES, DEVENDO UMA SER ENTREGUE AO APENADO, QUE SERVIRA
COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. COM A PRISAO DO APENADO, REDISTR
IBUAM-SE OS AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE
FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
120688-03.2015.8.09.0175
574
EXECUCAO PENAL
VALDIVINNO GONCALVES DE ALMEIDA
JESSICA MONTEIRO DA COSTA
36774 GO - AURELIO FERNANDES PEIXOTO
39025 GO - ALCIMAR RAMOS DE PAULA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201501206880 ANTE A ALEGACAO DO DEF
ENSOR CONSTITUIDO DO APENADO VALDIVINO GONCALVES DE ALMEIDA , FI
L HO DE FRANCISCA FERREIRA CAMPOS, AS FLS 38/39, DE QUE A CENTRAL
DE MONITORACAO ELETRONICA, EM CONTATO TELEFONICO COM O SENTENCIA
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