TJGO 04/04/2016 - Pág. 1813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
185653/2016
COMARCA DE GOIANIA
FÓRUM - RUA 72, QD. C-15/C-19, 1º ANDAR, SALA 119 - JARDIM GOIÁS
TELEFONES: 3018-8000/8189/8187 - CEP: 74805-480
2. JUIZADO DA MULHER
EMITENTE: 4266543
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
MEDIDAS PROTETIVAS URGENTES
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L143
PROTOCOLO NUMR: 434395-62.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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REQUERIDO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
1700
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
HELOIZA CARDOSO SILVA
Solteiro(a)
29/01/1996
050920991-27
HERMES JOSE DA SILVA
MARIA RITA CARDOSO DOS SANTOS
DANILO GONCALVES DA SILVA
Solteiro(a)
29/12/1994
000000000-00
ALESSANDRO DIAS DA SILVA
ANELICE GONCALVES DOS ANJOS
LEI 7209/84 ART 129 PAR INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: WILLIAM COSTA MELLO ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 15 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito WILLIAM COSTA MELLO (
JUIZ 1 ) do(a) 2.JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
PROCEDER A INTIMAÇÃO VIA EDITAL DO REQUERIDO: DANILO
GONÇALVES
DA SILVA,
ACERCA
DA
DECISÃO
QUE
DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE HELOIZA CARDOSO SILVA.
Despacho:
(...) A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA, FORMULADO POR
HELOIZA CARDOSO SILVA
EM
DESFAVOR DE
DANILO GONÇALVES DA SILVA
, PARA:
A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS;
B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE, SEUS FAMILIARES
E
TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;
C) PROIBI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VÍTIMA ESTIVER
TUDO ISSO COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEAS "A" E
"B" , DA LEI Nº11.340/06.
INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS PODERÁ ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI Nº 11.340/06).
OFICIE-SE O SAVID, COM URGÊNCIA, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS EMITA PARECER/LAUDO ACERCA DA ATUAL SITUAÇÃO DA REQUERENTE E
DOS FILHOS MENORES, BEM COMO RELATE AS CONSTATAÇÕES QUE ENTENDER
PERTINENTES, INCLUSIVE QUANTO AO SUSPENSÃO/RESTRIÇÃO DE VISITAS
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1813 de 1826