TJGO 04/04/2016 - Pág. 1815 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
185702/2016
COMARCA DE GOIANIA
FÓRUM - RUA 72, QD. C-15/C-19, 1º ANDAR, SALA 119 - JARDIM GOIÁS
TELEFONES: 3018-8000/8189/8187 - CEP: 74805-480
2. JUIZADO DA MULHER
EMITENTE: 4266543
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
MEDIDAS PROTETIVAS URGENTES
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L112
PROTOCOLO NUMR: 432730-11.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
:
1694
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
HILDA PEREIRA COSTA
Viúvo(a)
09/09/1954
802210 - SSPGO
000000000-00
HERCILIA PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: ANTONIO DE JESUS VAZ
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 17/12/1963
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DA MÃE
: MARIA BENICE DE JESUS
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 150 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: WILLIAM COSTA MELLO ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 15 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito WILLIAM COSTA MELLO (
JUIZ 1 ) do(a) 2.JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
PROCEDER A INTIMAÇÃO VIA EDITAL DO REQUERIDO: ANTONIO DE JESUS
VAZ,
ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA EM FAVOR DE HILDA PEREIRA COSTA.
Despacho:
(...) A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA, FORMULADO POR
HILDA PEREIRA COSTA
EM
DESFAVOR DE
ANTONIO DE JESUS VAZ
, PARA:
A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA A MENOS DE
300 (TREZENTOS) METROS;
B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO
DE COMUNICAÇÃO.
C) PROIBI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VÍTIMA ESTIVER
TUDO ISSO COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEAS "A" ,
"B" E "C" , DA LEI Nº11.340/06.
INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS PODERÁ ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI Nº 11.340/06).
(...) GOIÂNIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
WILLIAM COSTA MELLO - JUIZ DE DIREITO
(...) ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
(...) GOIÂNIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTAIR GUERRA DA COSTA - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
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1815 de 1826