TJGO 04/04/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PETICAO INICIAL DEV
ERA SER INDEFERIDA, COMO SE DEMONSTRARA. NO CASO EM EPIGRAFE, O R
EQUERENTE NAO CUMPRIU DETERMINACAO JUDICIAL PARA EMENDAR A EXORDI
AL, INCORRENDO NO DISPOSTO DO ART. 321, PARAGRAFO UNICO, DO CPC,
IN VERBIS: ART. 321. O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL N
AO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DE
FEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE ME
RITO, DETERMINARA QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EM
ENDE OU A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISAO O QUE DEVE SER CORRIGI
DO OU COMPLETADO. PARAGRAFO UNICO. SE O AUTOR NAO CUMPRIR A DILIG
ENCIA, O JUIZ INDEFERIRA A PETICAO INICIAL. (GRIFO NOSSO) DA MESM
A FORMA, O ART. 330 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VALE A TRANSCRIC
AO: ART. 330. A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO: (...) VI
NAO ATENDIDAS AS PRESCRICOES DOS ARTS. 106 E 321 O PRAZO E PEREMP
TORIO. NAO HAVENDO DEMONSTRACAO DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRI
MENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASSIM, ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART.
330, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETICAO I
NICIAL APRESENTADA, FICANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESO
LUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO I, CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS, PELA PARTE REQUERENTE. EXISTENTES, DE
VERA SER INTIMADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A ADIMPLI-LAS, SOB
PENA DE AVERBADO SEU NOME NO DISTRIBUIDOR COMO DEVEDORA. SEM HONO
RARIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICA
DO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FOR
MALIDADES LEGAIS. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO PELO A
UTOR, DEVERA A ESCRIVANIA PROMOVER A CONCLUSAO DOS AUTOS, CONSIDE
RANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC1, E FACULTADO AO JUIZ SE
RETRATAR DA DECISAO. GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRIST
INA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JU
DICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
339253-15.2015.8.09.0051
1982
DECLARATORIA
MARIA TEREZINHA DE JESUS
D MELO CONSTRUTORA LTDA
IMOBILIARIA SAO SEBASTIAO
ADV REQTE
: 20268 GO - SIMONE ALVES BASILIO
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA, PROPOSTA POR MARIA TEREZI
NHA DE JESUS EM FACE DE D"MELO CONSTRUTORA LTDA E OUTRA, JA QUALI
FICADOS. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL, CONFORME CONSTA AS FLS.
79/80, DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE AUTORA NAO PROMOVEU SEU CUM
PRIMENTO. E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO Q
UE A PETICAO INICIAL DEVERA SER INDEFERIDA, COMO SE DEMONSTRARA.
NO CASO EM EPIGRAFE, O REQUERENTE NAO CUMPRIU DETERMINACAO JUDICI
AL PARA EMENDAR A EXORDIAL, INCORRENDO NO DISPOSTO DO ART. 321, P
ARAGRAFO UNICO, DO CPC, IN VERBIS: ART. 321. O JUIZ, AO VERIFICAR
QUE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E
320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFIC
ULTAR O JULGAMENTO DE MERITO, DETERMINARA QUE O AUTOR, NO PRAZO D
E 15 (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISA
O O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. PARAGRAFO UNICO. SE O A
UTOR NAO CUMPRIR A DILIGENCIA, O JUIZ INDEFERIRA A PETICAO INICIA
L. (GRIFO NOSSO) DA MESMA FORMA, O ART. 330 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, VALE A TRANSCRICAO: ART. 330. A PETICAO INICIAL SERA INDE
FERIDA QUANDO: (...) IV NAO ATENDIDAS AS PRESCRICOES DOS ARTS. 10
6 E 321 O PRAZO E PEREMPTORIO. NAO HAVENDO DEMONSTRACAO DE JUSTIF
ICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASSIM, ANTE O EX
POSTO, COM BASE NO ART. 330, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, INDEFIRO A PETICAO INICIAL APRESENTADA, FICANDO EXTINTO O PRE
SENTE PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 485, IN
CISO I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS, PELA PARTE RE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
21 de 1826