TJGO 04/04/2016 - Pág. 448 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
RATOS ATUALIZADOS DAS CONTAS BANCARIAS DE SUA TITULARIDADE, NO PR
AZO DE 20 (VINTE) DIAS. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2016. PAULO CESAR
ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
86496-91.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 722
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: ALTAIR LANGE
REQUERIDO
: CLUBE JAO
ADV REQTE
: 34041 GO - SAMUEL NUNES RIBEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201600864966 D E S P A C H O QUANTO AO PEDIDO FORMUL
ADO PELA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE
RECURSOS. A CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO IN
CISO LXXIV, DO ARTIGO 5, GARANTE QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCI
A JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA
DE RECURSOS. AO ESTADO FOI IMPOSTO O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA
JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA D
E RECURSOS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE ADVOGADO QUANDO DA INEXISTENCI
A DE ORGAO ESTATAL DE ASSISTENCIA JURIDICA (STF PLENO REXTR. N. 1
03.950-0/SP. REL. MIN. OSCAR CORREA, DIARIO DA JUSTICA, SECAO I,
8 DEZ. 1985, P. 17.477) E HONORARIOS DE PERITO (STJ 3 T. RESP. N.
25.841-1/RJ REL. MIN. CLAUDIO SANTOS EMENTARIO STJ, N. 9/551). (
IN ALEXANDRE DE MORAIS, CONSTITUICAO DO BRASIL INTERPRETADA E LEG
ISLACAO CONSTITUCIONAL, 8 EDICAO, EDITORA ATLAS, SAO PAULO, 2011)
. ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AU
TOS AS COPIAS DAS ULTIMAS 03 (TRES) DECLARACOES DE IMPOSTO DE REN
DA, CERTIDOES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE DE BEM IMOVEL (A SEREM EXP
EDIDAS PELOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIANIA), OS EXT
RATOS ATUALIZADOS DAS CONTAS BANCARIAS DE SUA TITULARIDADE, NO PR
AZO DE 20 (VINTE) DIAS. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2016. PAULO CESAR
ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 304614-21.2015.8.09.0099
: 654
: INDENIZACAO
: JOAO DE CAMARGO PIRES
EUNICE MARIA BOAVENTURA PIRES
REQUERIDO
: COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS
ADV REQTE
: 20423 GO - VIVIANE ELIAS GONCALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201503046146 D E S P A C H O QUANTO AO PEDIDO FORMUL
ADO PELA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE
RECURSOS. A CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO IN
CISO LXXIV, DO ARTIGO 5, GARANTE QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCI
A JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA
DE RECURSOS. AO ESTADO FOI IMPOSTO O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA
JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA D
E RECURSOS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE ADVOGADO QUANDO DA INEXISTENCI
A DE ORGAO ESTATAL DE ASSISTENCIA JURIDICA (STF PLENO REXTR. N. 1
03.950-0/SP. REL. MIN. OSCAR CORREA, DIARIO DA JUSTICA, SECAO I,
8 DEZ. 1985, P. 17.477) E HONORARIOS DE PERITO (STJ 3 T. RESP. N.
25.841-1/RJ REL. MIN. CLAUDIO SANTOS EMENTARIO STJ, N. 9/551). (
IN ALEXANDRE DE MORAIS, CONSTITUICAO DO BRASIL INTERPRETADA E LEG
ISLACAO CONSTITUCIONAL, 8 EDICAO, EDITORA ATLAS, SAO PAULO, 2011)
. ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AU
TOS AS COPIAS DAS ULTIMAS 03 (TRES) DECLARACOES DE IMPOSTO DE REN
DA, CERTIDOES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE DE BEM IMOVEL (A SEREM EXP
EDIDAS PELOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIANIA), OS EXT
RATOS ATUALIZADOS DAS CONTAS BANCARIAS DE SUA TITULARIDADE, NO PR
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