TJGO 04/04/2016 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/03/2016
NR. NOTAS : 211
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: WILZA MARIA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 204332-56.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1255
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: HL LOCADORA DE MAQUINARIOS VEICULOS LTDA
REQUERIDO
: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA
ADV REQTE
: 34082 GO - ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1255/2014 (201402043320) DESPACHO SENDO O REU REVEL, CIT
ADO PESSOALMENTE, QUE NAO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRES
ENTOU RESPOSTA, DESNECESSARIA A SUA INTIMACAO PESSOAL PARA A DEFL
AGRACAO DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 346
DO CPC. 1 PORTANTO, INTIME-SE O CREDOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINC
O) DIAS, APRESENTAR O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DEBITO, INCLUIN
DO-SE A MULTA DE 10% E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS ORA ARBITRADOS
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), BEM COMO REQUERER O PROCESSAMENTO DA
PENHORA ON LINE OU INDICAR BENS A PENHORA. PROCEDA-SE COM A RETIF
ICACAO DA NATUREZA DA ACAO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENCA. GOIANIA,
22 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA
N 472/15 1 RECURSO ESPECIAL. LOCACAO E PROCESSO CIVIL.C UMPRIMENT
O DE SENTENCA. REU REVEL, CITADOPESSOALMENTE NA ACAO DE CONHECIME
NTO, QUE NAO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTEST
ACAO. LEI N 11.232/05. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAC
AO DO ART. 322 DO CPC. 1. O ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L NAO RESTA MALFERIDO QUANDO O ACORDAO RECORRIDO UTILIZA FUNDAMEN
TACAO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVERSIA, SEM INCORRER EM
OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. 2. NOS TERMOS DO ART. 322 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SERA DISPENSADO DA INTIMACAO DOS ATOS
PROCESSUAIS O REU REVEL QUE NAO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. 3.
APOS A EDICAO DA LEI N 11.232/2005, A EXECUCAO POR QUANTIA FUNDA
DA EM TITULO JUDICIAL DESENVOLVE-SE NO MESMO PROCESSO EM QUE O DI
REITO SUBJETIVO FOI CERTIFICADO, DE FORMA QUE A REVELIA DECRETADA
NA FASE ANTERIOR, ANTE A INERCIA DO REU QUE FORA CITADO PESSOALM
ENTE, DISPENSARA A INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIME
NTO A SENTENCA. 4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (RESP 1241749/SP,
REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO
EM 27/09/2011, DJE 13/10/2011) ; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INST
RUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PES
SOAL DO REU REVEL CITADO PESSOALMENTE QUE NAO CONSTITUI ADVOGADO
NOS AUTOS. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. 1. NAO HA EXIGENCIA LEGAL
A IMPOR A INTIMACAO PESSOAL DO REU REVEL, SEJA DA SENTENCA, SEJA
PARA O CUMPRIMENTO DELA, QUANDO ELE, NAO OBSTANTE CITADO DE FORM
A REAL, DEIXA DE CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS E DE DEFENDER-SE O
PORTUNAMENTE, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A. 2. NAO SE APLICA, EM TAIS CASOS, O TEOR DA SUMULA N. 410 DO ST
J, POIS ESTA EXIGE A PREVIA INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR COMO CON
DICAO PARA A COBRANCA DE ASTREINTES, O QUE NAO E O CASO. 3. INEXI
STINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMEN
TOS QUE ALICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE SUA MANUTENCAO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 449666-93
.2011.8.09.0000, REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL
, JULGADO EM 13/03/2012, DJE 1041 DE 12/04/2012) .
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
47895-89.2011.8.09.0051
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
6 de 1826