TJGO 04/04/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
GO - IVONE SUBTIL DE OLIVEIRA CASTRO
GO - MARIA DA GRACA TEIXEIRA MARQUES
DESPACHO
:
DECISAO CONSIDERANDO QUE AS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS SEMPRE NO
INTUITO DE FORMAR A CONVICCAO DO JUIZ, CABE A ESTE INDEFERIR A P
RODUCAO DAQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSARIAS PARA O DESLINDE DA D
EMANDA DESSA FORMA, DEFIRO PARCIALMENTE A PRODUCAO DAS PROVAS REQ
UERIDAS PELO DEMANDADO OGMAR LEONEL DOS SANTOS, AS FLS. 385/392,
E DETERMINO QUE EXPECA-SE: - OFICIO A RECEITA FEDERAL PARA QUE FO
RNECA A DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE AUTORA RELATIVA A
OS ANOS 1977, 1980, 1985 E 1990; - MANDADO DE AVALIACAO DO LOTE E
BENFEITORIAS, ALEM DO PONTO COMERCIAL, PARA EFEITO INDENIZATORIO
; - OFICIO AO CARTORIO DO 4 TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE GO
IANIA-GO, PARA QUE FORNECA A ORIGINAL OU COPIA AUTENTICADA, OU DI
GITALIZADA, DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL OBJETO DA DE
MANDA, QUE SE ENCONTRA EM SEU LIVRO N 0833, FL. 146. QUANTO AOS D
EMAIS PEDIDOS, OS INDEFIRO, POR ENTENDER QUE SAO IMPERTINENTES PA
RA A APRECIACAO DO MERITO SUBMETIDO A ESTE JUIZO. DESIGNO AUDIENC
IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE 2016 AS
14 HORAS. DEVERAO AS PARTES APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS NO PRA
ZO LEGAL. ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 407/416 ESTA
O APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA DO REQUERIDO OGMAR LEONEL
DOS SANTOS. POR ISSO, DEFIRO-LHE OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUIT
A. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. SILVANIO DIVINO DE
ALVARENGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 165432-44.2013.8.09.0049
AUTOS NR. : 384
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO
REQUERENTE
: BANCO FIBRA S.A
REQUERIDO
: JEFERSON FREITAS GOMES
ADV REQTE
: 29639 GO - MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
ADV REQDO
: 38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
DESPACHO
:
DECISAO BANCO FIBRA S/A AJUIZOU A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREEN
SAO EM DESFAVOR DE JEFERSON FREITAS GOMES, QUALIFICADOS NA INICIA
L, ALEGANDO, EM RESUMO: QUE O AUTOR CELEBROU COM O REU CONTRATO D
E FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA, NO VALOR TO
TAL DE R$ 24.960,00 (VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA RE
AIS) E OFERECEU EM GARANTIA, ALIENACAO FIDUCIARIA, O SEGUINTE BEM
"MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN GOL - PLUS 16V, ANO/MODELO: 00/01, COR
: AZUL, CHASSI: 9BWCA05X11T030601". QUE O REQUERIDO NAO REALIZOU
O PAGAMENTO DAS PRESTACOES, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 32.910,97 (T
RINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVO
S), CONFORME SE INFERE DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE DEBITO, FLS. 19,
COM A MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL
, FLS. 20/21. ASSIM REQUEREU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSA
O DO BEM ACIMA DESCRITO, DEPOSITANDO O BEM NAS MAOS DO REPRESENTA
NTE LEGAL DO AUTOR, A CITACAO DO REQUERIDO PARA QUE NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS PAGUE A INTEGRALIDADE DA DIVIDA, E QUE NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS APRESENTE SUA DEFESA, SOB PENA DE SER DECRETADO
A SUA REVELIA E A PROCEDENCIA DA ACAO. COM A PETICAO INICIAL, VI
ERAM AGREGADOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/25. ATRIBUI A CAUSA O VAL
OR DE R$ 24.960,00 (VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REA
IS). E O QUE CUMPRIA RELATAR. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. VEJO
-ME POR BEM REFLUIR DOS EFEITOS DO DESPACHO DE FLS. 49/50. SOBRE
A DISCIPLINA DA RELACAO CONTRATUAL EM COMENTO, A LEI ESTABELECE C
OMO CONDICAO PARA A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAM
ENTE A COMPROVACAO DA CONSTITUICAO EM MORA (ART. 3, CAPUT, DO DEC
RETO-LEI 911/69). OUTROSSIM, VALE RESSALTAR QUE COM O ADVENTO DA
LEI 13.043/14 ENTRE AS TANTAS ALTERACOES LEGAIS, HOUVE MODIFICACA
O SUBSTANCIAL QUANTO A NOTIFICACAO DO DEVEDOR SOBRE A SUA CONSTIT
UICAO EM MORA. ESTABELECE A NOVA LEI, A ALTERACAO NO ARTIGO 2, PA
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