TJGO 04/04/2016 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
RAGRAFO 2 DO DECRETO-LEI 911/69 QUE PASSOU A CONSTAR: ART 2[...]
2O A MORA DECORRERA DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO
E PODERA SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBI
MENTO, NAO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVI
SO SEJA A DO PROPRIO DESTINATARIO. DESTA FORMA, RESTA CLARO QUE T
AL ALTERACAO SE ENCAIXA AO DINAMISMO IMPOSTO PELA PRESENTE CONJUN
TURA SOCIAL REFLETIDA NA ATUAL JURISPRUDENCIA, A QUAL PASSA A ACE
ITAR NOVAS FORMAS DE COMUNICACOES (MAIS DESEMBARACADAS E MENOS ON
EROSAS AO CREDOR), SEM IGNORAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER A CIEN
CIA DE SUA CONSTITUICAO EM MORA. ASSIM, CUMPRE SALIENTAR QUE NAO
E MAIS EXIGIDO QUE A NOTIFICACAO DE CONSTITUICAO EM MORA SEJA POR
INTERMEDIO DO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PODENDO SER REAL
IZADA VIA POSTAL POR AVISO DE RECEBIMENTO, COM A FLEXIBILIDADE AI
NDA A RESPEITO DA ASSINATURA, QUE PRESCINDE DA PESSOA DO DEVEDOR,
PODENDO SER ASSINADA POR QUALQUER OUTRA PESSOA QUE SE ENCONTRE N
O ENDERECO INDICADO, CONSAGRANDO A TEORIA DA APARENCIA. NESSE PAR
TICULAR, VE-SE QUE A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL PROVIDENCIADA PELA
INSTITUICAO FINANCEIRA DEMANDANTE PARA A CONSTITUICAO DA MORA CO
NTRATUAL, ACOSTADA AS FLS. 20/21, REVESTIU-SE, DE FORMA ESCORREIT
A, OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DA PRETENSAO RE
IPERSECUTORIA DA GARANTIA FIDUCIARIA, O QUE ORA SE ANALISA. DESTA
RTE, ATENDIDO O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 3 DO DIPLOMA LEGAL D
ISCIPLINADOR DAS OPERACOES DE ALIENACAO FIDUCIARIA, DECRETO-LEI 9
11/69, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSAO DO AUTOMOVEL DESCR
ITO. EXPECA-SE, PARA TANTO, MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO BEM D
ESCRITO NA EXORDIAL, DEPOSITANDO-O EM MAOS DO FIEL DEPOSITARIO, C
ONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL. EM SENDO NECESSARIO, UTILIZE-SE O
SENHOR OFICIAL DE JUSTICA DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172 2 DO CPC,
BEM COMO DE REFORCO POLICIAL E ARROMBAMENTO, FICANDO DESDE JA AU
TORIZADO A EXPEDICAO DA AUTORIZACAO RESPECTIVA. ADEMAIS, OBSERVASE QUE A LEI 13.043/14 ACRESCENTA NA REDACAO DO ARTIGO 3, 9 DA LE
I 911/69 NOVO INSTRUMENTO DE LOCALIZACAO DO BEM FIDUCIARIAMENTE A
LIENADO, MUNINDO O JUIZ CONDUTOR DO FEITO DO PODER DE EFETUAR DE
OFICIO, CASO A LIMINAR SEJA DEFERIDA, A RESTRICAO NOS SISTEMAS CO
NVENIADOS COM O DENATRAM DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DESTA FORMA,
DETERMINO A RESTRICAO NO SISTEMA RENAJUD DO VEICULO DESCRITO NA E
XORDIAL. NOMEIO O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA, OU QUEM ES
TA INDICAR, COMO FIEL DEPOSITARIO DO BEM APREENDIDO, QUE DEVERA A
SSINAR TERMO DE ENTREGA NOS AUTOS. CUMPRIDA A MEDIDA, CITE-SE A P
ARTE RE PARA, QUERENDO, EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA D
IVIDA PENDENTE, CONFORME APONTADO PELA CREDORA FIDUCIARIA NA EXOR
DIAL, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA EXECUCAO DA LIMINAR,
SOB PENA DE, NAO O FAZENDO, CONSOLIDAR-SE A PROPRIEDADE E A POSS
E PLENA DO BEM NO PATRIMONIO DA CREDORA. EM CASO DE PAGAMENTO, EX
PECA-SE MANDADO DE RESTITUICAO DO BEM EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIA
RIO, PELO QUE RESTARA EXONERADO DE QUAISQUER ONUS. DEVERA, AINDA,
A PARTE RE SER CIENTIFICADA DE QUE POSSUI O PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA, AINDA QUE TENHA EFETIVADO O PAGAM
ENTO DO VALOR APONTADO PELA CREDORA, CASO ENTENDA HAVER PAGO A MA
IOR E INTENTAR RESTITUICAO. CUMPRA-SE. INTIME-SE A PARTE AUTORA D
A PRESENTE DECISAO. GOIANIA, 16 DE MARCO DE 2016 SILVANIO DIVINO
DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
20528-56.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 431
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JEFERSON FREITAS GOMES
CONSIGNADO
: BANCO CREDIFIBRA S/A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
CONSIGNATORIA 201200205280 DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA, PES
SOALMENTE E POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA COMPROVAR TODOS OS DEP
OSITOS REALIZADOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, INCLUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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