TJGO 05/04/2016 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DI
AS SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO
DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, Q
D. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO
DIA 31 / 03 / 2016, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MES
ES, NO REFERIDO SETOR; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTA
MENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE
AS SOLICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNE
CER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACA
O DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DE
STE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUAN
DO NECESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR
BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR D
E PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDA
DES RELIGIOSAS; 10- SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAME
NTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) S
ENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA M
M. JUIZA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJ
AR A REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME M
AIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENT
E. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO E AO SIP. D
EVERA O APENADO COMPARECER A CASA DO ALBERGADO PARA QUE SEJA RETI
RADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA. REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VEP, JUIZ
O COMPETENTE PARA FISCALIZA O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICION
AL. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA
VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO DEFENSOR PUBLICO
PROMOTORA DE JUSTICA SENTENCIADO: ______________________________
__________________
NR. PROTOCOLO
: 296178-73.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1863
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: AKILA LIMA DA MOTA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INC
ISO VII, DA LEP, REINCLUO O REEDUCANDO AKILA LIMA DA MOTA NO REGI
ME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO MESMO
A ADVERTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- R
ECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMEN
TO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA
SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMU
NICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCA
L DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTOR
IZACAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATE
S E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBME
TER A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBM
ETER AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONI
CA, RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABA
STER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUAL
QUER FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O
FACA. 7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. DESDE
JA FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES AC
IMA DESCRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU
ATE MESMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. ENCAMINHE-SE COPIA D
ESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO. DEVERA O APENADO COMPARECER AMANH
A (01.04.2016) NA CASA DO ALBERGADO PARA REINCLUSAO DO REEDUCANDO
NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, COM A INSTALACAO DA TORNO
ZELEIRA ELETRONICA. AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO PELO PRAZO DE
02 (DOIS) MESES. APOS, OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO, RE
QUISITANDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMES ACERCA DO REGULA
R CUMPRIMENTO DA PENA. COM A JUNTADA DOS INFORMES, OUCA-SE A DEFE
SA E O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NADA
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