TJGO 06/04/2016 - Pág. 2437 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
NCIA DE RECURSOS PARA TANTO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO COMO REFOR
CO JULGADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO: AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIARIA - DECLARACAO DE POBREZA - I
NSUFICIENCIA - CARENCIA NAO COMPROVADA - BENEFICIO INDEFERIDO. A DECLARACAO DE POBREZA, POR SI SO, E INSUFICIENTE PARA A CONCESS
AO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, QUE SOMENTE DEVE SER DEFERIDA SE NO
S AUTOS HOUVER ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A CARENCIA FINANCE
IRA DO REQUERENTE. RECURSO NAO PROVIDO. - RECURSO NAO PROVIDO.(TJ
-MG - AI: 10474130029231001 MG, RELATOR: GUTEMBERG DA MOTA E SILV
A, DATA DE JULGAMENTO: 28/01/2014, CAMARAS CIVEIS / 10 CAMARA CIV
EL, DATA DE PUBLICACAO: 07/02/2014) PARA SER COMPROVADA A NECESSI
DADE DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E NECESSARIA A JUNT
ADA DE COMPROVANTE DE RENDA MENSAL, COM INFORMACAO ATUALIZADA , C
ONTRACHEQUE, DECORE, CARTEIRA DE TRABALHO OU DECLARACAO DE RENDA
FEITA PELA EMPRESA EM QUE TRABALHA OU QUE POSSUI OU AINDA, COPIA
DA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS DOCUMENTOS, A F
IM DE QUE SE VERIFIQUE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMEN
TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESTARTE, INTIME-SE A AUTORA, PARA EM
30 (TRINTA) DIAS RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS , OU EM 15 (QUINZ
E) DIAS, EMENDAR A INICIAL, COMPROVANDO A NECESSIDADE DOS BENEFIC
IOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PREA
MBULAR E CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UN
ICO DO ARTIGO 321 E ARTIGO 330, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTI
ME-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 31 DE MARCO DE 2016. LILIA MARIA DE
SOUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 336630-11.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 1209
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARCOS VINICIOS FERREIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 35409 GO - THAYNARA FEREIRA DE DEUS
DESPACHO
:
NATUREZA: REVISIONAL PROTOCOLO N: 201503366302 AUTOS N: 1209/2015
DESPACHO CONSIDERANDO QUE NA DATA DO DIA 18 DE MARCO DE 2016, EN
TROU EM VIGOR O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO A ANALISAR A
PRESENTE DEMANDA CONFORME A NOVA REDACAO. O REQUERENTE AS FLS. 3
3, REQUISITOU OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONTUDO, N
AO TROUXE AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE TAL NECESSIDADE
. PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, NA
O BASTA A SIMPLES AFIRMACAO DE QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR
COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, E NECESSARIA A COMPROVACAO DA INSUFICI
ENCIA DE RECURSOS PARA TANTO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO COMO REFO
RCO JULGADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO: AGRAVO D
E INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIARIA - DECLARACAO DE POBREZA INSUFICIENCIA - CARENCIA NAO COMPROVADA - BENEFICIO INDEFERIDO. A DECLARACAO DE POBREZA, POR SI SO, E INSUFICIENTE PARA A CONCES
SAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, QUE SOMENTE DEVE SER DEFERIDA SE N
OS AUTOS HOUVER ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A CARENCIA FINANC
EIRA DO REQUERENTE. RECURSO NAO PROVIDO. - RECURSO NAO PROVIDO.(T
J-MG - AI: 10474130029231001 MG, RELATOR: GUTEMBERG DA MOTA E SIL
VA, DATA DE JULGAMENTO: 28/01/2014, CAMARAS CIVEIS / 10 CAMARA CI
VEL, DATA DE PUBLICACAO: 07/02/2014) PARA SER COMPROVADA A NECESS
IDADE DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E NECESSARIA A JUN
TADA DE COMPROVANTE DE RENDA MENSAL, COM INFORMACAO ATUALIZADA ,
CONTRACHEQUE, DECORE, CARTEIRA DE TRABALHO OU DECLARACAO DE RENDA
FEITA PELA EMPRESA EM QUE TRABALHA OU QUE POSSUI OU AINDA, COPIA
DA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS DOCUMENTOS, A
FIM DE QUE SE VERIFIQUE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA O PAGAME
NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESTARTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA, P
ARA EM 30 (TRINTA) DIAS RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS , OU EM 15
(QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, COMPROVANDO A NECESSIDADE DOS
BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E ATRIBUINDO O VALOR CORRETO
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