TJGO 06/04/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
AR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITO
RACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MO
NITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARRE
GAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER
, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA.
RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISA
O, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, PO
IS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISS
O DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVEN
DO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABIL
IDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEVER
A COMPARECER A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO CASA DO ALBERG
ADO, PARA QUE SEJA EFETUADA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CO
NSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/
2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPET
ENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE
OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS A
LTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
271175-82.2015.8.09.0175
1219
EXECUCAO PENAL
JEREMIAS ALVES DE REZENDE
MARIANA FERREIRA CECILIANO
DANIELLA DA COSTA E SILVA
ADV ACUS
: 37029 GO - MARIO HENRIQUE INACIO DE PAULA
36910 GO - DANIELLA RODRIGUES CAETANO DA SILVA
40062 GO - TAYANA LUCIA ALVES TAVARES
37521 GO - LAYANE DIAS ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
: VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUB
JETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE OUTRAS V
IOLACOES DURANTE O PERIODO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO
EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM
A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, A
RTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEF
ICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINT
ES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE
DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM A
USENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZA
DAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 2
0:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR O
U CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (
62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFOR
MACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES
; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA E
XIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CAS
AS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FI
SCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTAT
OS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRID
ADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR
O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (
EM TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAME
NTO; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENT
O DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BEN
EFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO E
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