TJGO 06/04/2016 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
LETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONI
TORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COM
PORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIR
A ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICU
LTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONI
TORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QU
E OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECAR
REGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPAREC
ER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRI
SAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL,
POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMI
SSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEV
ENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSAB
ILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEV
ERA COMPARECER A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO CASA DO ALBE
RGADO, PARA QUE SEJA EFETUADA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO.
CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.54
1/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMP
ETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-S
E OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
: 209706-35.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 991
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RUBENS DA SILVA BARBOSA
VITIMA
: POLIANA DE BARROS MENDES ANDRADE
ADV ACUS
: 28691 GO - JOSE MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
VERIFICA-SE DO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCI
PLINAR DE FLS. 31/33 QUE, AO SER OUVIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA PA
RA APURACAO DA FALTA GRAVE OCORRIDA NO DIA 06.11.2015, O APENADO
FOI COMPROMISSADO EM DIZER A VERDADE. OCORRE QUE, NOS TERMOS DO A
RTIGO 5, LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, "O PRESO SERA INFORMADO
DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LH
E ASSEGURADA A ASSISTENCIA DA FAMILIA E DE ADVOGADO", O QUE NAO F
OI OBSERVADO NA REFERIDA OPORTUNIDADE, VISTO QUE O DIREITO DO APE
NADO DE PERMANECER EM SILENCIO FOI VIOLADO, BEM COMO O PRINCIPIO
DA NAO AUTOINCRIMINACAO FOI FERIDO. DESSA FORMA, TAIS VICIOS CONS
TANTES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO PELA
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZARAM O RECO
NHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE HOMOLOGAR
AS FALTAS DISCIPLINARES RELATIVA AS VIOLACOES DA TORNOZELEIRA EL
ETRONICA E DECLARO NULO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLI
NARES DE FLS. 31/33. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO INFORMANDO QUE FOI DECLARADO NULO O PROCEDIMENTO ADMI
NISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO AS VIOLACOES DA TORNOZELEIRA ELET
RONICA. CONSIDERANDO QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIV
O E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE O
UTRAS VIOLACOES DURANTE O PERIODO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO
TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABE
RTO COM A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRO
NICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENAD
O BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS
SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMP
ROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO
MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZ
O NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER A
TUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERC
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