TJGO 07/04/2016 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
LIVRAR DA CONSTRICAO JUDICIAL (PENHORA) UM VEICULO AUTOMOTOR ADQ
UIRIDO PELO EMBARGANTE. AO ATRIBUIR VALOR A CAUSA, REGISTROU ELE
A QUANTIA DE R$ 1.000,00. TODAVIA, DISPOE O ART. 292, 3, QUE O JU
IZ CORRIGIRA, DE OFICIO E POR ARBITRAMENTO, O VALOR DA CAUSA QUAN
DO VERIFICAR QUE NAO CORRESPONDE AO CONTEUDO PATRIMONIAL EM DISCU
SSAO OU AO PROVEITO ECONOMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR, CASO EM QUE
SE PROCEDERA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. ASSIM, E
DA JURISPRUDENCIA DO STJ QUE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, O VALOR D
A CAUSA CORRESPONDERA AO VALOR DO BEM PENHORADO, NAO PODENDO, CON
TUDO, SUPERAR O VALOR DO DEBITO (AI 1.052.363-AGRG, MIN. DENISE A
RRUDA, J. 6.11.08). NO MESMO SENTIDO: RSTJ 92/221; RESP 214.974,
MIN. RUY ROSADO, J. 31.8.99; AI 1.348.799-AGRG. MIN. RICARDO CUEV
A, J. 20.6.13. AINDA: RT 515/157; JTA 53/32; LEX-JTA 74/261; 171/
74 E BOOL. AASP 1.006/52. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO
BEM PENHORADO E DE R$ 100.000,00 (VALOR PAGO PELO EMBARGANTE), M
AS O VALOR DO DEBITO E DE APENAS R$ 48.602.21 (R$ 36.705,74 FLS.
169 DA EXECUCAO CORRIGIDO DE 10/07/12 ATE ESTA DATA, VIDE PLANILH
A ADIANTE), ESTE DEVE SER O VALOR A SER DADO A CAUSA. CONCLUINDO,
POIS, ALTERO DE OFICIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 48.602,21. INTIM
E-SE O EMBARGANTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA COMPLEMENTAR A
S CUSTAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO D
A DISTRIBUICAO (ART. 290) E EXTINCAO PREMATURA DO PROCESSO. GOIAN
IA, 05 DE ABRIL DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREIT
O DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
230417-84.2011.8.09.0051
1652
CONSIGNATORIA
C M SILVA REPRESENTACOES LTDA
REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SUDAMERI
23364 GO - HITLER GODOI DOS SANTOS
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
29695 GO - LEONARDO SIMON PEREIRA DA DUARTE
DESPACHO
:
AUTOS N º 1652/2011 SENTENÇA:
VISTOS ETC VERSAM OS PRESENTES
AUTOS SOBRE “AÇÃO CONSIGNATÓRIA”, MOVIDA POR C M SILVA
REPRESENTAÇÕES LTDA EM FACE DE REAL LEASING S A ARRENDAMENTO
MERCANTIL, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS INSTRUI O
PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FLS 19-52 AS PARTES REALIZARAM ACORDO
EXTRAJUDICIAL (V FLS 128-129) POSTO ISSO, HOMOLOGO POR
SENTENçA, PARA QUE SURTAM SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, A
TRANSAçãO DE FLS 128-129 E, EM CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO O
FEITO, CONFORME PREVISãO íNSITA NO ART 269, III, DA LEI
PROCESSUAL CIVIL APóS O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS,
DETERMINO SEJA EXPEDIDO ALVARá PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA
DEPOSITADA EM JUíZO, EM FAVOR DO AUTOR, ATRAVéS DO ADVOGADO
HITLER GODOI DOS SANTOS – OAB/GO 23 364 APóS, Dê-SE AS BAIXAS DE
ESTILO E ARQUIVEM-SE P R I
GOIâNIA,12 DE JUNHO_ DE 2012
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
64067-04.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 454
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: MARCOS VAZ DE MORAIS
REQUERIDO
: ROSANGELA MUNARI PONTES
ADV REQTE
: 23067 GO - JOSE LUCIANO DUARTE GUIMARAES
ADV REQDO
: 28968 GO - SILVIA TAMARA VAZ
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS EMBARGOS MONITóRIOS E/OU DOCUMENTOS,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS
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