TJGO 08/04/2016 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
NAO CUMPRIR A DILIGENCIA, O JUIZ INDEFERIRA A PETICAO INICIAL. (G
RIFO NOSSO) DA MESMA FORMA, O ART. 330 DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, VALE A TRANSCRICAO: ART. 330. A PETICAO INICIAL SERA INDEFERID
A QUANDO: (...) IV NAO ATENDIDAS AS PRESCRICOES DOS ARTS. 106 E 3
21 O PRAZO E PEREMPTORIO. NAO HAVENDO DEMONSTRACAO DE JUSTIFICATI
VA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASSIM, ANTE O EXPOSTO
, COM BASE NO ART. 330, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, I
NDEFIRO A PETICAO INICIAL APRESENTADA, FICANDO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO
I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS, PELA PARTE REQUERE
NTE. EXISTENTES, DEVERA SER INTIMADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
A ADIMPLI-LAS, SOB PENA DE AVERBADO SEU NOME NO DISTRIBUIDOR COMO
DEVEDORA. SEM HONORARIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. C
UMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO
DE APELACAO PELO AUTOR, DEVERA A ESCRIVANIA PROMOVER A CONCLUSAO
DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC1, E F
ACULTADO AO JUIZ SE RETRATAR DA DECISAO. GOIANIA,31 DE MARCO DE 2
016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
65907-83.2013.8.09.0051
557
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO GMAC S/A
JOHNNATAN RODRIGUES T DE JESUS DIAS
24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
28469 GO - IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA
DESPACHO
:
SENTENCA BANCO GMAC S/A AFOROU A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENS
AO EM FACE DE JOHNNATAN RODRIGUES TORRES DE JESUS DA SILVA, AMBOS
JA QUALIFICADOS NA INICIAL. RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE ACA
O, COMPARECEM AS PARTES AS FLS. 133/134, APRESENTANDO PETICAO DE
ACORDO E REQUERENDO A SUA HOMOLOGACAO, BEM COMO A EXTINCAO DO PRO
CESSO (PROCURACOES/SUBSTABELECIMENTO AS FLS. 06/08 E 37). COM EFE
ITO, NENHUM OBICE SE APRESENTA A PRETENSAO DAS PARTES, PELO QUE,
HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 133/134, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS
E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, CO
M RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA ACAO PEL
O PRAZO CONSTANTE DA FL.134, INCLUSIVE JA SUPERADO, PORQUANTO, CA
SO HAJA DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, A PARTE INTERESSADA DEVERA PROM
OVER O CUMPRIMENTO DA PRESENTE SENTENCA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52
3 E 524, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AOS PEDIDOS DE INTIM
ACAO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR LIBERACAO DE GRAVAME E DE EXP
EDICAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEPOSI
TADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA (FL. 135) A ACAO REVISIONAL SOB
O N201202706503, INDEFIRO-OS, PORQUANTO CONCERNEM AQUELA ACAO, N
AO SENDO CABIVEIS TAIS PROVIDENCIAS NESTES AUTOS. CONSIDERANDO QU
E AS PARTES NADA MENCIONARAM ACERCA DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESS
AS SERAO DIVIDIDAS IGUALMENTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 90, 2, D
O CPC. AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS REMANESCENTE, SE HOUVER, VEZ QUE A TRANSACAO OCORREU ANTES
DA PROLATACAO DA SENTENCA, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 90, 3, DO
CPC. HONORARIOS DA FORMA ACORDADA PELAS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS P
RESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO, SEM PREJUIZO
DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIAN
IA, 29 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA
DE DIREITO DECRETO 2147/2015 - PORTARIA 472/2015
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