TJGO 08/04/2016 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
ERAL DE PAGAMENTOS, RESPEITADA A ORDEM CRONOLOGICA DE PROTOCOLO D
OS REQUERIMENTOS, SE EXISTENTE A RESPECTIVA LISTA. FORTE EM TAIS
RAZOES, A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS E A MEDIDA QUE SE AFIGURA APROP
RIADA A ESPECIE. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO
VI, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO S
EM RESOLUCAO DO MERITO DA CAUSA, QUANTO AO PEDIDO DE RESCISAO CON
TRATUAL, AO PASSO QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOV
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIRMO A DECISAO DE FOLHAS 67/68 E
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUICAO DA IMPORTANCIA DE R$ 2.5
54,73 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA
E TRES CENTAVOS), ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC A PAR
TIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA, E JUROS DE MORA
DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA CITACAO. O PAGAMENTO DEV
ERA SER EFETIVADO ATRAVES DE INCLUSAO DO REQUERENTE NA LISTA GERA
L DE PAGAMENTOS, RESPEITADA A ORDEM CRONOLOGICA DE PROTOCOLO DOS
REQUERIMENTOS, FICANDO O REQUERIDO OBRIGADO A APRESENTAR, NO PRAZ
O DE 20 (VINTE) DIAS, PLANILHA COM A PREVISAO DE PAGAMENTO, NA QU
AL DEVERA INDICAR O NOME, O NUMERO DE PROTOCOLO E A ORDEM DOS PAG
AMENTOS EFETUADOS AOS DEMAIS BENEFICIARIOS, DESDE O PROTOCOLO DO
PEDIDO DOS AUTORES, SE EXISTENTE A MENCIONADA LISTA. DIANTE DA SU
CUMBENCIA DO REQUERIDO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS
UAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE, ATENTA AS DISPOSICOES DO ARTI
GO 85, 2, 8 E 14, INCISOS I, II, III E IV, DO NOVO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APOS O TRANSIT
O EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENT
ES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-S
E OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS. SOBREVINDO EVENTUAL RECURSO
DE APELACAO, INTIME-SE A PARTE EX ADVERSA A APRESENTAR SUAS CONT
RARRAZOES, DENTRO EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009
, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE CONCL
USAO DO FEITO. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, COMO NAO
HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO, DE AC
ORDO COM O ART. 1.010, 3, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CERTI
FIQUE-SE A ESCRIVANIA E REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL D
E JUSTICA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUA
RTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARI
O N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
: 116364-22.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1457
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: EVA MACHADO FERREIRA
CONSIGNADO
: BANCO VOKSWAGEN S/A
ADV CONSGTE
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA, PROPOSTA POR EVA MACHADO
FERREIRA EM FACE DE BANCO VOLKSWAGEN S/A, JA QUALIFICADOS. DETER
MINADA A EMENDA DA INICIAL, CONFORME CONSTA AS FLS. 69/70, DEVIDA
MENTE INTIMADA, A PARTE AUTORA PLEITEOU APENAS A PRORROGACAO DO P
RAZO. CONTUDO, VALE RESSALTAR QUE A REFERIDA DETERMINACAO DE EMEN
DA ASSINALOU PRAZO IMPRORROGAVEL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO
. ADEMAIS, NAO HOUVE CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO ATE A PRESENTE D
ATA. E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A
PETICAO INICIAL DEVERA SER INDEFERIDA, COMO SE DEMONSTRARA. NO CA
SO EM EPIGRAFE, O REQUERENTE NAO CUMPRIU DETERMINACAO JUDICIAL PA
RA EMENDAR A EXORDIAL, INCORRENDO NO DISPOSTO DO ART. 321, PARAGR
AFO UNICO, DO CPC, IN VERBIS: ART. 321. O JUIZ, AO VERIFICAR QUE
A PETICAO INICIAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320
OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR
O JULGAMENTO DE MERITO, DETERMINARA QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, A EMENDE OU A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISAO O Q
UE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. PARAGRAFO UNICO. SE O AUTOR
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