TJGO 08/04/2016 - Pág. 654 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
2, DO ART. 212 DO NCPC. AUTORIZO DESDE JA O OFICIAL DE JUSTICA A
PERMANECER NA POSSE DO MANDADO POR 01 MES, MAS NAO PODERA DEVOLV
E-LO SEM O EFETIVO CUMPRIMENTO, SENDO QUE EM QUALQUER CASO DEVERA
DEVOLVE-LO NO PRIMEIRO DIA UTIL ANTECEDENTE A DATA DA AUDIENCIA.
A TESTEMUNHA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, SEJA POR ADVOGADO OU JUD
ICIALMENTE, DEIXAR DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO SERA COND
UZIDA E RESPONDERA PELAS DESPESAS DO ADIAMENTO. DEFIRO O DEPOIMEN
TO PESSOAL DA PARTE AUTORA, FICANDO ADVERTIDA DA PENA DE CONFESSO
, CASO NAO COMPARECA OU, COMPARECENDO, SE RECUSE A DEPOR, NOS TER
MOS DO 1 DO ART. 385 DO NOVO CPC. AS PARTES DEVERAO COMPARECER A
AUDIENCIA INTIMADAS POR MEIO DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. INT.SE. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
278623-27.2014.8.09.0051
898
INDENIZACAO
METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
ELISA NUNES DA SILVA
22723 GO - MOEMA GONCALVES DE OLIVEIRA MELLO
33100 GO - PEDRO HENRIQUE MOREIRA PIMENTEL AQUI
ADV REQTE
: 35352 GO - RANNIERI CAVALCANTI LOPES
35036 GO - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CARDOZO
DESPACHO
:
PROTOCOLO
:
201402786233 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO
C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR ELISA NU
NES DA SILVA EM FACE DE METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, TODOS Q
UALIFICADOS NA INICIAL. A REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE CITADA, CONFO
RME A.R. JUNTADO A F. 191. APRESENTOU CONTESTACAO AS F. 192/225,
NA QUAL ALEGA, PREJUDICIALMENTE AO MERITO, A PRESCRICAO. A AUTORA
APRESENTOU IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS F. 272/284. RELATEI. DECI
DO. DA PRESCRICAO DE ACORDO COM O INCIDO V, 3 DO ART. 206 DO CODI
GO CIVIL BRASILEIRO, PRESCREVE A PRETENSAO DE REPARACAO CIVIL EM
3 ANOS. EM REGRA, O TERMO INICIAL DA PRESCRICAO E A DATA EM QUE O
CORREU O FATO ENSEJADOR DO DIREITO DE REPARACAO CIVIL, NO CASO, A
DATA DO ACIDENTE. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STICA, NOS CASOS DE LESAO PERMANENTE E INVALIDEZ EM RAZAO DO ACID
ENTE, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE DA CIENCIA DA
IRREVERSIBILIDADE DO DANO. APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO P
OR DANOS MORAIS, ESTETICOS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. PRESCRICAO
. INOCORRENCIA. EMBARGOS DE DECLARACAO PROTELATORIOS. MANUTENCAO
DA MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. ATROPELAMENTO POR TRANSPORTE COLET
IVO DE PASSAGEIROS. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABI
LIDADE OBJETIVA. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. REPARACAO MATE
RIAL ADEQUADA. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSAO MENSAL DEVI
DA. DANO MORAL. VALOR. SENTENCA CONFIRMADA. I- O PRAZO PRESCRICIO
NAL PARA AJUIZAMENTO DA ACAO DE REPARACAO DE DANOS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRANSITO, SEJAM ELES MATERIAIS, MORAIS OU ESTETICOS,
E DE 03 (TRES) ANOS, EX VI DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, INCISO V,
DO CODIGO CIVIL II- CONFORME ORIENTACAO EMANADA DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA, A PRESCRICAO TEM INICIO COM A EFETIVA LESAO DO D
IREITO TUTELADO EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA "ACTIO NATA", NA MEDID
A EM QUE ESSE E O MOMENTO QUE SURGE A PRETENSAO A SER DEDUZIDA EM
JUIZO. ASSIM, MANTEM-SE A DECISAO "A QUO" QUE AFASTOU A ALEGACAO
DE PRESCRICAO, POR INICIADO SEU CURSO SOMENTE A PARTIR DA CONSOL
IDACAO/CIENCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO, O QUE OCORREU COM A
REALIZACAO DO EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A LESAO PERMANEN
TE DO RECORRIDO. III- OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO DA SENTENCA
COM MANIFESTO PROPOSTO PROTELATORIO, E DE SE MANTER A IMPOSICAO D
E MULTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 538 DO
CPC. IV- CEDICO QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURIDIC
AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICO E OBJETIVA,
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