TJGO 08/04/2016 - Pág. 717 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
50890-86.2014.8.09.0175
417
COBRANCA
ANAJULY CARNEIRO DA SILVA MESTRE
AMANDIO JOSE PACHECO MESTRE
TRATOR SERVICE COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA
TECNICA TRATORES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LT
ADV REQTE
: 38208 GO - ANALADY CARNEIRO DA SILVA
ADV REQDO
: 35533 GO - HERICK MUSART DE MELLO HELIO DORO
36671 GO - IGHOR LIMA E SILVA
31105 GO - FERNANDO BORGES CAIXETA DE SOUZA
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO ISTO POSTO, DETERMINO A PROIBICAO DE CARGA DOS AUTOS
FORA DO CARTORIO PELO ESCRITORIO DE ADVOCACIA HELIODOR E HELIODO
RO E DR. HERICH MUSART DE MELLO HELIODORO DEVENDO A PROIBICAO SER
ANOTADA NA CAPA DOS AUTOS DA ACAO DE ALIENACAO JUDICIAL E COBRAN
CA. DECLARO INTEMPESTIVA A PECA DE DEFESA NA ACAO DE ALIENACAO PO
R TER SIDO PROTOCOLADO DURANTE O PERIODO EM QUE O ADVOGADO DA PAR
TE RE ESTAVA COM CARGA DOS AUTOS E DETERMINO A RETIRADA DA PECA C
ONTESTATORIA E TODOS OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM DOS AUTOS. DE
CRETO A REVELIA DA PARTE RE EM AMBAS AS ACOES DE ALIENACAO JUDICI
AL E COBRANCA E PASSO A CONSIDERAR COMO VERDADEIROS TODOS OS FATO
S ARTICULADOS NAS INICIAIS, POREM A PARTE RE PODERA INGRESSAR EM
QUALQUER MOMENTO NO FEITO, RECEBENDO OS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA. DETERMINO A INTIMACAO DO ADVOGADO DA PARTE RE NA ACAO
DE ALIENACAO JUDICIAL PARA QUE COMPARECA EM CARTORIO NO PRAZO DE
05 DIAS E PROCEDA A RETIRADA DA PECA CONTESTATORIA E DOCUMENTOS Q
UE A ACOMPANHAM, BEM COMO CARREIE O INSTRUMENTO DE PROCURACAO. DE
TERMINO A INTIMACAO DA TECNICA TRATORES COMERCIO DE PECAS LTDA, P
OR SEU ADVOGADO, PARA CARREAR PARA OS AUTOS O INSTRUMENTO DE PROC
URACAO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PERMANENCIA DO ESTADO DE
REVELIA. DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE RE NA ACAO DE ALIENACAO J
UDICIAL, POR SEU ADVOGADO, DA ADVERTENCIA DE PRATICA DE ATO ATENT
ATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA NOS TERMOS DO 1, INCISO IV DO NCPC,
BEM COMO QUE VINDO A REPETIR ATOS PROTELATORIOS E DESCUMPRIMENTO
E EMBARACOS DE DECISOES JUDICIAIS IMPLICARA EM CONDENACAO NO PAG
AMENTO DE MULTA DE ATE 20% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA ATUALIZADO,
NOS TERMOS DO 2 DO ART. 77 DO NCPC. CONDENO A PARTE RE AMANDIO J
OSE PACHECO MESTRE NA ACAO DE ALIENACAO JUDICIAL POR LITIGANCIA D
E MA-FE, NOS TERMOS DOS INCISOS III, IV E V DO ART. 80 DO NCPC E
A PAGAR MULTA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DADO
A CAUSA, O QUAL DEVERA SER CORRIGIDO PELO INPC, BEM COMO A INDENI
ZAR A PARTE AUTORA TAMBEM NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZAD
O DADO A CAUSA, PELO INPC E A ARCAR COM TODAS AS DESPESAS DESPEND
IDAS PELA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A COBRANCA DOS AUTOS E HONOR
ARIOS GASTOS POR ELA DURANTE ESTE PERIODO EM QUE OS AUTOS FICARAM
FORA DE CARTORIO, COM COMPROVACAO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART.
81 E SEUS PARAGRAFOS DO NCPC. DETERMINO QUE SE OFICIE A OAB PARA
QUE SEJA APURADA A FALTA DISCIPLINAR DECORRENTE DA LITIGANCIA DE
MA-FE PERPETRADA PELO ESCRITORIO DE ADVOCACIA HELIODORO E HELIODO
RO E DR. HERICK MUSART DE MELLO HELIODORO, FAZENDO ACOMPANHAR DE
COPIA DO INTEIRO TEOR DOS AUTOS DE INCIDENTE DE COBRANCA DE AUTOS
(EXTRAIR AS COPIAS DA ACAO DE COBRANCA), DA CERTIDAO DE FLS. 250
AUTOS DE COBRANCA, DO INSTRUMENTO DE PROCURACAO DE FLS. 249 AUTO
S DA ACAO DE COBRANCA E DA PRESENTE DECISAO. INTIME-SE A PARTE RE
, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS.162/164
EM 15 DIAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MAN
IFESTAR SOBRE A PETICAO DE FLS.187/188 NO PRAZO DE 15 DIAS. INTIM
E-SE A PARTE RE PARA OS TERMOS DO CUMPRIMENTO DE DECISAO QUE CONC
EDEU A ANTECIPACAO DE TUTELA NOS AUTOS DA ACAO DE COBRANCA, POR S
EUS ADVOGADOS, PARA EFETIVAR O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS (FLS.281/28
5 E VERSO), SENDO QUE OS VALORES DEVERAO SER ATUALIZADOS ATE A DA
TA DO EFETIVO PAGAMENTO, FAZENDO INCLUIR AS PARCELAS VINCENDAS E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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