TJGO 11/04/2016 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
(62) 8455.7900 (GENI-AVO). PESSOA(S) APRESENTADA(S): MAGNO SILVA
CAETANO, BRASILEIRO, CASADO, SERRALHEIRO, NASCIDO AOS 6.1.1985,
NATURAL DE FIRMINOPOLIS-GO, FILHO DE MARIA APARECIDA DA SILVA E D
E RONALDO CAETANO DA SILVA, RG N 4879765-SSP/GO, CPF N 011.913.58
1-78, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA NEROPOLIS, QUADRA 1, LOTE 41
, SETOR RESIDENCIAL BURITIS, GUAPO-GO, TELEFONE N (62) 9299.7344.
PESSOA(S) APRESENTADA(S): JOAO MARCOS BANDEIRA MARQUES, BRASILEI
RO, SOLTEIRO, COMERCIANTE (DESEMPREGADO), NASCIDO AOS 30.7.1992,
NATURAL DE IMPERATRIZ-MA, FILHO DE MARIA SUELY BANDEIRA MARQUES E
DE DOMINGOS RODRIGUES MARQUES, RG N 4980850-DGPC-GO, CPF N 700.2
06.911-06, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA SANTOS RABELO, QD. 18,
LT. 129, BLOCO 18, EDIFICIO RESIDENCIAL TULIPA, JARDIM GARDENIA,
DEPOIS DO SETOR ALPHAVILLE, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 9161-1544
(MAE). INCIDENCIA PENAL: ART. 180, 1, DO CODIGO PENAL. INDAGADOS
SE SOFRERAM AGRESSAO FISICA NO ATO DAS SUAS PRISOES RESPONDERAM Q
UE NAO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE SIM (LUAN), M
ACONHA. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: A
POS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PR
ISAO PREVENTIVA EM RAZAO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. DADA A PAL
AVRA A DEFESA DE LUAN, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, P
ELO RELAXAMENTO DO FLAGRANTE POIS NAO SE ENCONTRAVA EM FLAGRANCIA
NO ATO DA PRISAO POR NAO ESTAR PRESENTE AS CONDICOES DO ART. 312
DO CPP E SE OUTRO FOR O ENTENDIMENTO PELA CONCESSAO DA LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE FIANCA OU MONITORAMENTO. DADA A PALAVRA A DE
FESA DE JOAO MARCOS, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PEL
A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERS
AS DA PRISAO. DADA A PALAVRA A DEFESA DE MAGNO, ASSIM MANIFESTOU:
APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA ME
DIANTE MONITORAMENTO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISA
O PELO MM. JUIZ: PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI
N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUI
Z DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONV
ERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS RE
QUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU IN
SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III CONC
EDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. VE-SE PORTANTO QUE
E OBRIGACAO DO JUIZ ADOTAR UMA DAS TRES SOLUCOES. EXAMINANDO O AU
TO DE PRISAO EM FLAGRANTE NAO IDENTIFIQUEI QUALQUER ILEGALIDADE O
U NULIDADE FORMAL A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISAO. COM RELAC
AO A LIBERDADE PROVISORIA, DEIXO DE CONCEDE-LA, POR ENTENDER PRES
ENTES OS REQUISITOS PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PR
EVENTIVA E POR SEREM INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTE
LARES DIVERSAS DA PRISAO ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP, COM A NOVA
REDACAO DA LEI N 12.403/2011, CONFORME PASSO A DEMONSTRAR. NO PR
ESENTE CASO RESTARAM PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO
PREVENTIVA. A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA ENC
ONTRAM-SE DEMONSTRADOS PELAS DECLARACOES QUE FORMAM O AUTO DE PRI
SAO EM FLAGRANTE E PELA PROPRIA PRISAO EM FLAGRANTE. PRESENTES TA
MBEM OS MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ART. 312 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE SE GARANTIR A ORDEM PUB
LICA. CONSTATO QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTI
VA DO DETIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE PORQUE A RESTRICAO DE SUA LIBE
RDADE SE JUSTIFICA EM PROL DA SEGURANCA E TRANQUILIDADE DA COLETI
VIDADE, VISANDO PREVENIR A REPETICAO DE FATOS CRIMINOSOS E ACAUTE
LAR O MEIO SOCIAL, PORQUANTO SUPOSTAMENTE PRATICARAM VARIOS CRIME
S DE RECEPTACAO DE VEICULOS PRODUTOS DE CRIME, O QUE FOMENTA OS C
RIMES DE ROUBO QUE TANTO ASSOLAM A A NOSSA COMUNIDADE, DEMONSTRAN
DO PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. ALEM DO MAIS, O INDICIADO LUAN
MARTINS RIBEIRO LEAO RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR RECEPTACAO E O
INDICIADO JOAO MARCOS OUTRO POR VIOLACAO DO ESTATUTO DO DESARMAM
ENTO, INDICANDO POSSUIR PERSONALIDADES VOLTADAS A PRATICA DE CRIM
ES, SENDO QUE SE SE FOREM COLOCADOS EM LIBERDADE PODERA HAVER REI
TERACAO CRIMINOSA. OS ELEMENTOS COLIGIDOS ATE O MOMENTO ESTAO A D
EMONSTRAR A NECESSIDADE DE SE MANTE-LOS ENCARCERADOS PROVISORIAME
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