TJGO 12/04/2016 - Pág. 527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
EM DEVERA SER DEPOSITADO SOB A RESPONSABILIDADE DA PESSOA INDICAD
A PELA PARTE REQUERENTE, A QUAL NOMEIO, DESDE JA, COMO FIEL DEPOS
ITARIA DO BEM. 2. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA P
ARA RESPONDER, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E/OU REQUE
RER O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL, APONTADO PELA CREDORA, EM 05 (
CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXECUCAO DA LIMINAR, O QUAL DESDE JA FIC
A DEFERIDO, SOB PENA DE NAO O FAZENDO SE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE
E A POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMONIO DA CREDORA (PARAGRAFOS 1 E
2, DO ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A NOVA REDACAO DETE
RMINADA PELA LEI N.10.931/2004). NO MESMO MANDADO FICARA A PARTE
REQUERIDA INTIMADA ACERCA DESTA DECISAO. 3. CIENTIFIQUE-SE O DEVE
DOR FIDUCIARIO DE QUE PODERA APRESENTAR CONTESTACAO, NO PRAZO REF
ERIDO NO PARAGRAFO ANTERIOR (15 DIAS), MESMO QUE TENHA EFETIVADO
O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO PELO CREDOR, CASO DELE DISCORDE (PA
RAGRAFO QUANTO, DO ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A NOVA
REDACAO DETERMINADA PELA LEI N. 10.931/2004). 4. TENDO EM VISTA
O 9 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 911/69 (INCLUIDO PELA LEI N 13.043
DE 2014), DETERMINO A INSERCAO DA RESTRICAO JUDICIAL NA BASE DE
DADOS DO RENAVAM E SUA RETIRADA APOS EFETIVADA A APREENSAO. POR F
IM, DEVE O OFICIAL DE JUSTICA CUMPRIR O MANDADO OBSERVANDO AS REG
RAS CONTIDAS NO ART. 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BEM COMO
EM CASO DE RESISTENCIA, FICA DESDE JA AUTORIZADO O ARROMBAMENTO,
LAVRANDO-SE O AUTO CIRCUNSTANCIADO. SENDO NECESSARIO, REQUISITESE FORCA POLICIAL. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 01/04/2016.
CLAUBER COSTA ABREU JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 220427-35.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6858
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: RONAIR ALMEIDA FREITAS
REQUERIDO
: OMINI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV REQTE
: 23187 GO - LEANDRO JARDINI RORIZ E SILVA
ADV REQDO
: 31649 GO - ALEXANDRE DE TOLEDO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201202204273 DISPOE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN V
ERBIS : ART. 330. A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO: (...
) 2. NAS ACOES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE OBRIGACAO DECOR
RENTE DE EMPRESTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENACAO DE BENS, O
AUTOR TERA DE, SOB PENA DE INEPCIA, DISCRIMINAR NA PETICAO INICIA
L, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROV
ERTER, ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. 3 O .
NA HIPOTESE DO 2 O , O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR A SE
R PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. DESTA FORMA, INTIME-SE A PART
E AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O DEPOSITO JU
DICIAL OU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS NO VALOR INCO
NTROVERSO (VALOR INDICADO NA INICIAL), SOB PENA DE EXTINCAO DO PR
OCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA
, 01/04/ 2016. CLAUBER COSTA ABREU JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 440656-08.2007.8.09.0051 ( 200704406564 )
AUTOS NR. : 3217
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
REQUERENTE
: EMILIO DOMINGOS DA SILVA
ADV REQDO
: 11325 GO - MUNIR CALIXTO JUNIOR
ADV REQTE
: 16812 GO - GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS
DESPACHO
:
EM VIRTUDE DO RETORNO DOS AUTOS DO STF, OUçAM-SE AS PARTES PAR
A REQUEREREM O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
362959-32.2012.8.09.0051
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
527 de 1205