TJGO 12/04/2016 - Pág. 892 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 328913-28.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1252
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NEILTON LIMA DE SOUZA
ACUSADO
: EDUARDO DA SILVA SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201503289138 D E S P A C H O ANALISANDO A DEFESA PRELIMI
NAR DE FLS. 52/53, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS N
O ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, ASSINALO O DI
A 07/02/17, AS 08:00, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. I
NTIMEM-SE PARA O ATO A VITIMA, A TESTEMUNHA DE ACUSACAO, MINISTER
IO PUBLICO E DEFENSOR PUBLICO, EXPEDINDO-SE CARTAS PRECATORIAS IN
QUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2
22 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PRE-ESTABELECIDO DE
SESSENTA DIAS, PARA REU PRESO E NOVENTA DIAS PARA REU SOLTO. PELA
DEFESA NAO FORAM ARROLADAS TESTEMUNHAS PARA SEREM INQUIRIDAS. IN
TIME-SE O ACUSADO EDUARDO DA SILVA SANTOS, REQUISITANDO-O CASO AI
NDA ESTEJA PRESO POR OUTRO PROCESSO. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016
. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 136896-67.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 399
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONSIDERO PROCEDENTES AS RAZOES INVOCADAS
PELA DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA EM SEU PARECER AS FLS. RETRO, UMA
VEZ QUE, NO CASO EM TELA, NAO FOI POSSIVEL CONFIRMAR OS FATOS, A
NTE A INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS CONSISTENTES NA CONDU
TA DO INDICIADO COM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 312, CA
PUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, AS IN
VESTIGACOES INICIARAM-SE EM RAZAO DE NOTITIA CRIMINIS ENCAMINHADA
AO MINISTERIO PUBLICO, POR MEIO DE DENUNCIA ANONIMA, INFORMOU QU
E O FUNCIONARIO PUBLICO EDGAR BORGES CARDOSO APROPRIOU SE DO VEIC
ULO, MENCIONADO NA NOTITIA CRIMINIS, FAZENDO SUAS DEVIDAS REPARAC
OES PARA USO PESSOAL. CONSOANTE RESSALTADO NAS FOLHAS 10 E 13, TR
ATA-SE DE UM VEICULO CAPOTADO E LOCALIZADO NO PATIO LEILOES BRASI
L MATRIZ, DESDE 26 DE JANEIRO DE 2012, E AS TESTEMUNHAS OUVIDAS N
O LOCAL DA VIZINHANCA DESCONHECERAM O USO DO VEICULO PELO INDICIA
DO, AS INFORMACOES CONSTATADAS NA NOTITIA CRIMINIS FORAM INCOEREN
TES AS INVESTIGACOES POLICIAS. CONSOANTE MANIFESTACAO DA DOUTA PR
OMOTORA DE JUSTICA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS, NA
O RESTOU CARACTERIZADO A MATERIALIDADE NECESSARIA A CONFIGURACAO
DO CRIME DE PECULATO. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO
PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO
, E COM ARRIMO NOS ARTIGOS 28 E 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE ABRIL DE 2016. P
ATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 233922-36.2010.8.09.0175
: 606
: ACAO PENAL
: MARINHO PEREIRA BRAGA
SONIA SILVEIRA BRAGA
ODELIO BERNARDES PIRES
: ADMINISTRACAO PUBLICA
: 30957 GO - ERLANE MARQUES
3566
GO - ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
14232 GO - JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
892 de 1205