TJGO 14/04/2016 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
UM CENTAVOS), BEM COMO SEUS RENDIMENTOS E CORRECOES, EM CONTA JU
DICIAL N 4400108386290, BANCO DO BRASIL, VINCULADA AO PRESENTE FE
ITO, PROTOCOLO DE N 201201689745, ENCERRANDO-SE A CONTA JUDICIAL.
CUSTAS PELA PARTE CONSIGNANTE E HONORARIOS NA FORMA PACTUADA. PR
OCEDA-SE A APURACAO DAS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES, TENDO P
OR BASE O VALOR DO ACORDO, APOS, INTIME-SE A PARTE CONSIGNANTE, P
OR SEU PROCURADOR, PARA PAGAMENTO DESTAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, SOB PENA DE SEREM ANOTADAS NA DISTRIBUICAO E CONSEQUENTEMENTE
REMETIDAS A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA INSCRICAO NA DIV
IDA ATIVA. TRANSITADO EM JULGADO, PAGA AS CUSTAS OU ANOTADAS NA D
ISTRIBUICAO, EXPEDIDO O ALVARA, ARQUIVEM COM AS CAUTELAS DE PRAXE
. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05/04/2016 CARLO
S MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31895-72.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1019
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERIDO
: GEOVANA SANTOS LEITE
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
SENTENCA TERMINATIVA TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO D
ECRETO-LEI 911/69 PROPOSTA POR BANCO ITAUCARD S/A , EM FACE DE GE
OVANA SANTOS LEITE PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. PAR
A COMPROVACAO DA MORA, A PARTE AUTORA JUNTOU AOS AUTOS NOTIFICACA
O EXTRAJUDICIAL DE FL. 21, CONTUDO, ANTES DE RECEBIDA A INICIAL,
COMPARECEU AOS AUTOS SOLICITANDO REPETIDAS EMENDAS, COM A ATUALIZ
ACAO DO DEBITO, ANTE A INFORMACAO QUE A REQUERIDA EFETUOU O PAGAM
ENTO DE PARCELAS EM ATRASO. A FL. 56, FOI LANCADO AOS AUTOS DESPA
CHO INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A CONSTITUICAO EM MOR
A CONSOANTE AS EMENDAS PERPETRADAS, DOCUMENTO NECESSARIO PARA AMP
ARAR SEU PEDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APESAR DE
DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A COLIGIR NOS AUT
OS A NOTIFICACAO JA JUNGIDA AOS AUTOS, FL. 63, BEM COMO REQUERER
O ADITAMENTO DA INICIAL EM RAZAO DE NOVOS PAGAMENTOS DE PARCELAS
EM ATRASO, FLS. 57, 60 E 67. E O RELATORIO. DECIDO. E BEM SABIDO
QUE A REGULAR NOTIFICACAO DA MORA E REQUISITO INDISPENSAVEL NAO A
PENAS A CONCESSAO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO, MAS A PROPRIA
PROPOSITURA DA DEMANDA (SUMULA 72/STJ, RESTANDO CONSOLIDADO O ENT
ENDIMENTO DE QUE A AUSENCIA ACARRETA "A EXTINCAO DO PROCESSO POR
FALTA DE UMA DAS CONDICOES DA ACAO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
E PROVIDO." STJ, 3 TURMA, RESP 64.6607/MG, DJ 12/06/2006, REL. M
IN. MENEZES DIREITO - GRIFEI). SEGUINDO ESSA ILACAO, TRANSCREVO A
DIANTE AS SEGUINTES EMENTAS: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. BU
SCA E APREENSAO. AUSENCIA DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL A PROPOSITUR
A DA ACAO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E
REGULAR DO FEITO. EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO. MATERIA JA A
NALISADA. AUSENCIA DE ELEMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I - EM SE TRA
TANDO DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI N 911/69, INC
ONTESTE AO CREDOR COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR NO ATO DA PROPOSITU
RA DA DEMANDA, MEDIANTE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CA
RTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO DO TITULO, A LUZ DO AR
T. 2, 2 DO MESMO REGRAMENTO E DA SUMULA N 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA. II - A COMPROVACAO DA MORA MANIFESTA-SE COMO PRESSUP
OSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCES
SO, DEVENDO CONSTAR DA PROPOSITURA DA ACAO. LOGO, INCABIVEL EMEND
A DA INICIAL, AFASTADA A APLICACAO DO ART. 284, CPC, A CULMINAR N
A EXTINCAO DO PROCESSO SEM EXAME DO MERITO. III - EVIDENCIADO QUE
AS RAZOES ARGUIDAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO NAO TRAZEM FATOS NO
VOS, APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU
, A DECISAO RECORRIDA HA DE SER MANTIDA. IV - AGRAVO DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 314374-41.2015.8.09.0051, REL. DES. BEATRIZ
FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 16/02/2016, DJE 1
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