TJGO 15/04/2016 - Pág. 1524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
4/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MULHER
NR. PROTOCOLO
: 147838-61.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 892
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: APARECIDA DA PAIXAO MARQUES
ACUSADO
: ADAIL EMILIO DA SILVA
ADV ACUS
: 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU
NCIA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADAIL EMILIO DA SILVA, B
RASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 15/7/1961, NATURAL DE GOIANIA-GO,
FILHO DE HIPOLITO EMELIO DA SILVA E HELENA QUINTO SILVA, EM DECO
RRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 1
07, IV, DO CODIGO PENAL. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE O
APENSO. GOIANIA, 7/4/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO
DA MULHER
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
215633-16.2014.8.09.0175
851
ACAO PENAL
CARLOS ANDRE BORGES DA SILVA
ELIZIANE FERREIRA DOS SANTOS
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTANT
E DA DENUNCIA PARA O FIM DE: CONDENAR CARLOS ANDRE BORGES DA SILV
A, ALCUNHA MAGRELO, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, AGENTE DE LIMPEZA,
NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO EM 6/2/1980, FILHO DE GENI BORGES
GOMES DA SILVA E DOMINGOS GOMES DA SILVA, DANDO-O COMO INCURSO N
OS ARTIGOS 129, 9, DO CP; ABSOLVER CARLOS ANDRE BORGES DA SILVA,
JA QUALIFICADO, QUANTO AO CRIME DE AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 386
, VII, DO CPP. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5
, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59
E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE
: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA
DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM POR ESCOPO DIMENSIONA
R O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUI
NTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVA
BILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO GRAVE,
HAJA VISTA QUE A ADOCAO DE COMPORTAMENTO TRUCULENTO E VIOLENTO EM
AMBIENTE DOMESTICO E TOTALMENTE REPROVAVEL. DO MESMO MODO, PERCE
BE-SE QUE O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA C
ONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIV
ERSO, HAJA VISTA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPAB
ILIDADE OU ALGUM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUM
BRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE
ESPERAR DECISAO MORAL E LEGALMENTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVORA
VEL. ANTECEDENTES CRIMINAIS: FAVORAVEIS, VEZ QUE INEXISTE SENTENC
A CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 159/164). CIRCUNSTANCI
AS DO CRIME: DESFAVORAVEIS, VEZ QUE AS AGRESSOES DERAM-SE NO LAR
CONJUGAL, LOCAL ONDE DEVE IMPERAR O RESPEITO E CONSIDERACAO MUTUO
S. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCI
A NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: CO
M ANOTACAO DE OUTROS DESVIOS PENALMENTE RELEVANTES, INCLUSIVE COM
SENTENCA CONDENATORIA PELO CRIME DE HOMICIDIO, MAS SEM TRANSITO
ME JULGADO. MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PR
OPOSITO DE FAZER PREVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINAC
AO E SUBJUGACAO. CONSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUENA MONTA DEVIDO
O DIMINUTO EFEITO FISICO DAS LESOES. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO
CONTRIBUIU PARA O DESTEMPERO DO DENUNCIADO. ANALISADAS AS CIRCUN
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