TJGO 15/04/2016 - Pág. 1525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
STANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFAVORAVEIS, PARA A PREVENCAO
E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MINIMO
LEGAL EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, A QUAL DIMINUO EM 1 (UM) ME
S EM FUNCAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. ANTE A AUSENCIA
OUTRA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE E AGRAVANTE E DE CAUSAS ESPECIAIS
DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, FIXO A PENA, DEFINITIVAMENTE, EM 5 (
CINCO) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SE
R CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C,
DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTAB
ELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUC
AO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69,
AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AOS CRIMES EM APRECO A SUBS
TITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTI
GO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CO
NDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TA
NTO, ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES:O DENUNCIADO ATEND
E AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LH
E CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE
02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR A SEGUINTE CONDICA
O: 1 SUBMETER-SE A LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, CONSISTENTE NA OBR
IGACAO DE PERMANECER, AOS SABADOS E DOMINGOS, POR CINCO HORAS DIA
RIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO (ART
IGO 46 C/C ART. 78, 1, TODOS DO CP). PERMITO AO DENUNCIADO AGUARD
AR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART.
283 CPP). CONCEDO AO DENUNCIADO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA
. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIO
DO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE
A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO E TOMEM-SE AS
SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CR
IMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE
CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFE
RIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAM
ENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL
EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDEN
TIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL
(IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA
(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PAR
A FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S),
CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMEN
TO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETE
NTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA E
XECUCAO PENAL RESPECTIVO. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 1/
4/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MULHER
NR. PROTOCOLO
: 200842-47.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 800
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GLEYBSON CESAR DA SILVA
VITIMA
: KANDICE BATISTA ALVES DA VEIGA JARDIM
DESPACHO
:
DECISAO. O ACUSADO FOI REGULARMENTE CITADO POR EDITAL, TENDO SIDO
SUSPENSOS O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL. O PERIODO DE SUSPE
NSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DARA ATE 29/08/2017, TEND
O EM VISTA O MAXIMO DA PENA COMINADA AO DELITO, EM TESE, PRATICAD
O PELO ACUSADO, NOS TERMOS DA SUMULA 415, DO STJ. P. INTIME-SE, C
UMPRA-SE, DE TUDO DANDO-SE CIENCIA A ILUSTRE REPRESENTANTE MINIST
ERIAL. GOIANIA, 12 DE NOVEMBRO DE 2014. ALTAIR GUERRA DA COSTA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 200842-47.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 800
NATUREZA
: ACAO PENAL
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