TJGO 02/05/2016 - Pág. 2270 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
REQUERENTE
: GLEICIANE BARRETO XAVIER
ADV REQTE
: 22409 GO - MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
DESPACHO
:
D E C I S A O ANALISANDO O TEOR DA PETICAO INICIAL E DOS DOCUMENT
OS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE FORAM OBSERVADOS A CONTENTO OS REQ
UISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO NCPC. PORTANDO,
RECEBO A PETICAO INICIAL. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA COMPRO
VOU SATISFATORIAMENTE SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA ARCAR
COM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SEM
PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA, DEFIRO OS BENEFI
CIOS DA GRATUIDADE DE JUSTICA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COM
FORCA NO ARTIGO 98, CAPUT E 1, DO NCPC, SEM PREJUIZO DE REVOGACA
O OU MODIFICACAO POSTERIORMENTE CASO SEJA CONSTATADA A SUA CAPACI
DADE FINANCEIRA. CONTUDO, DEIXO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIENCIA D
E CONCILIACAO, COMO DETERMINA O ARTIGO 334, DO NCPC, HAJA VISTA Q
UE, DE ACORDO COM O OFICIO CIRCULAR N 04/2016-SEC/CGJ DO TJGO, EN
CONTRA-SE SUSPENSA A PARTICIPACAO DE PROCURADORES FEDERAIS NOS MU
TIROES E CONCENTRACOES DE AUDIENCIAS PREVIDENCIARIAS NO INTERIOR
DO ESTADO DE GOIAS. POR CONSEGUINTE, ENTENDO SER DESNECESSARIA A
DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, TENDO EM VISTA QUE, MUITO
PROVAVELMENTE, O ATO SERIA FRUSTRADO EM RAZAO DA AUSENCIA DE PRO
CURADOR FEDERAL QUE LEGITIMAMENTE REPRESENTE OS INTERESSES DO INS
S, COMPROMETENDO A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO (ARTS. 4 E 6, DO
NCPC). NESSE PASSO, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS E AS EXIGENCIAS DO
BEM COMUM, E OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE, A
LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO NCPC), DEIXO
, EXCEPCIONALMENTE, DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 334, DO NCPC
, E DETERMINO A CITACAO DO INSS PARA APRESENTAR CONTESTACAO NO PR
AZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONSIDERADO ESTE EM DOBRO, POR FOR
CA DO ARTIGO 183, DO NCPC, SOB PENA DE REVELIA. CITE-SE. INTIMEMSE. PADRE BERNARDO, 26 DE ABRIL DE 2016. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO
KREDENS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 120248-53.2016.8.09.0116
AUTOS NR. : 138
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ANSELMO SILVA DE SOUZA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 22409 GO - MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
DESPACHO
:
D E C I S A O ANALISANDO O TEOR DA PETICAO INICIAL E DOS DOCUMENT
OS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE FORAM OBSERVADOS A CONTENTO OS REQ
UISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO NCPC. PORTANDO,
RECEBO A PETICAO INICIAL. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA COMPRO
VOU SATISFATORIAMENTE SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA ARCAR
COM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SEM
PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA, DEFIRO OS BENEFI
CIOS DA GRATUIDADE DE JUSTICA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COM
FORCA NO ARTIGO 98, CAPUT E 1, DO NCPC, SEM PREJUIZO DE REVOGACA
O OU MODIFICACAO POSTERIORMENTE CASO SEJA CONSTATADA A SUA CAPACI
DADE FINANCEIRA. CONTUDO, DEIXO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIENCIA D
E CONCILIACAO, COMO DETERMINA O ARTIGO 334, DO NCPC, HAJA VISTA Q
UE, DE ACORDO COM O OFICIO CIRCULAR N 04/2016-SEC/CGJ DO TJGO, EN
CONTRA-SE SUSPENSA A PARTICIPACAO DE PROCURADORES FEDERAIS NOS MU
TIROES E CONCENTRACOES DE AUDIENCIAS PREVIDENCIARIAS NO INTERIOR
DO ESTADO DE GOIAS. POR CONSEGUINTE, ENTENDO SER DESNECESSARIA A
DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, TENDO EM VISTA QUE, MUITO
PROVAVELMENTE, O ATO SERIA FRUSTRADO EM RAZAO DA AUSENCIA DE PRO
CURADOR FEDERAL QUE LEGITIMAMENTE REPRESENTE OS INTERESSES DO INS
S, COMPROMETENDO A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO (ARTS. 4 E 6, DO
NCPC). NESSE PASSO, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS E AS EXIGENCIAS DO
BEM COMUM, E OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE, A
LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO NCPC), DEIXO
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